Estado garante providências e interdição de presídios é cancelada pelo TJAC

O secretário de segurança pública do estado, Renir Graebner, protocolou no início da noite de hoje (23) no Tribunal de Justiça do Acre, um documento com garantias de ações para amenizar a superlotação nas unidades do presídio Francisco de Oliveira Conde (FOC). Com as garantias, a juíza da Vara de Execuções Penais, Luana Campos, revogou a interdição das Unidades de Regime Provisório e Regime Fechado. A medida foi anunciada em entrevista coletiva, no início da noite de hoje (23) no gabinete do desembargador e presidente do Tribunal de Justiça, Roberto Barros. A imprensa não teve acesso a todo o conteúdo do documento entregue à juíza Luana Campos.

A decisão interlocutória de interditar os presídios foi tomada pela juíza Luana Campos, na última terça-feira (20) após uma visita ao FOC e a verificação da falta de sistema de segurança contra incêndio e pânico, circuito interno de segurança, além de irregularidades higiênico-sanitárias, como esgoto a céu aberto e ambiente insalubre.

O secretário Renir Graebner garantiu que em 45 dias o Estado vai fazer as adequações e reformas do FOC e na Unidade Prisional de Senador Guiomard, além da conclusão da obra do presídio feminino, aquisição de novas tornozeleiras e equipamentos para melhorar as condições de trabalho dos agentes penitenciários.

Os novos presos que estão nas delegacias serão transferidos para o Antônio Amaro e outras Unidades até que as reformas e adequações estejam concluídas. Até esse prazo, a liberação de presos no regime semiaberto com tornozeleiras e novas progressões de regime, vãopermitir novas vagas. Após os 45 dias a juíza Luana Campos irá fazer uma nova fiscalização nas unidades.

“Vamos transferir 340 para a Unidade de Senador Guiomard. Com a conclusão do presídio feminino, vamos abrir mais 120 vagas, além disso, as novas tornozeleiras eletrônicas vão abrir mais 100 vagas e com a progressão de regime, chegaremos em torno de 500 novas vagas o que ameniza a situação”, disse Graebner.

Com relação à informação de que alguns gestores operadores do sistema prisional nunca colocaram os pés dentro de uma unidade, o secretário de estado, Renir Graebner falou por sí, disse que visitou as unidades prisionais e conheceu de perto as condições. “O estado reconhece que as exigências feitas pela justiça precisam ser priorizadas”, acrescentou.

A aquisição de novos colchões não foi esclarecida. Graebner não soube informar se o Instituto Penitenciário do Acre (IAPEN) vai abrir licitação para a compra de novos colchões ou se o processo será com base no registro de preços existente que autorizou a aquisição de 10 mil colchões.

Com relação ao uso de aparelho celular e de telefone de dentro da penitenciária, o secretário disse que semanalmente serão feitas buscas para fiscalizar a entrada dos aparelhos, assim como será comprado pelo estado o detector de metais e aparelho de Raio-X. Não foi anunciado prazo para a instalação dos equipamentos.

“O governo autorizou, mesmo diante da limitação de recursos, mas não tem prazos definidos porque são equipamentos de instalações complexas”, disse Graebner.

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Roberto Barros, deixou claro que tratou do assunto diretamente com o governador Sebastião Viana. Apontou falha na comunicação de algumas ações do governo que, segundo ele, contribuíram para a decisão de interdição dos presídios.

“Por falta de comunicação, ações implementadas pelo estado não chegaram ao conhecimento da Vara de Execuções Penais”, ponderou.

Pacto do Judiciário – Além de intermediar junto ao governo do Estado para resolver a crise criada com a interdição dos presídios, o Tribunal de Justiça do Acre assumiu o compromisso de disponibilizar novos servidores para a Vara de Execuções Penais.

“O fortalecimento da Vara de Execuções é um dos compromissos que nós assumimos com a Dra. Luana”, disse Barros.