A presidente da Frente Parlamentar de Apoio e Fortalecimento das Defensorias Públicas, deputada federal Antônia Lúcia (PSC-AC) comemorou a aprovação da PEC das Defensorias, que fixa prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de defensores públicos.
A Proposta de Emenda à Constituição de autoria dos parlamentares Mauro Benevides (PMDB-CE) ), Alessandro Molon (PT-RJ) e Andre Moura (PSC-SE) foi aprovada por unanimidade em duas votações no Senado. Foram 61 votos favoráveis em primeiro turno e 59 votos favoráveis no segundo turno.
A proposta amplia a definição de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático. A PEC 4/2014 será promulgada pelo Congresso Nacional. “Estamos vivendo um momento histórico na história da Defensoria”, diz Antônia Lúcia.
Segundo Antônia Lúcia, a votação “fecha com chave de ouro” a data nacional em homenagem aos defensores públicos. “O Senado deu um importante passo para a efetiva atuação da Defensoria no país. A nossa luta pelo fortalecimento da instituição vai beneficiar os hipossuficientes em todo Brasil”.
A PEC determina que o número de defensores será proporcional à demanda efetiva pelo serviço e à respectiva população abrangida. “O Acre será um dos estados mais beneficiados com esta PEC. Sofremos com a falta de defensores. O Congresso Nacional muda esta triste realidade”, enfatiza Antônia Lúcia.
Além da orientação jurídica, fica especificado que cabe à defensoria a promoção dos direitos humanos. Quanto à defesa dos necessitados, o texto da PEC deixa claro que ela abrange os direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, seja na via judicial ou extrajudicial.
A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são listadas como princípios institucionais da Defensoria Pública. O texto determina ainda que será aplicado aos defensores, “no que couber”, o artigo da Constituição que trata dos princípios a serem observados na apresentação de um novo projeto de Estatuto da Magistratura pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“A Câmara e o Senado estão assegurar a todos os necessitados o acesso à Justiça. A Defensoria Pública finalmente vai cumprir seu papel de forma gratuita, em orientar os mais necessitados nas questões e processos judiciais. Finalmente, a Defensoria poderá funcionar plenamente”, comemora Antônia Lúcia.
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