Congresso Nacional analisa 14 vetos presidenciais nesta terça

O Congresso Nacional reúne-se às 19h desta terça-feira (20) para analisar 14 vetos da presidente Dilma Rousseff a projetos de lei. Seis deles vetaram integralmente propostas aprovadas pelos senadores e deputados federais.

É o caso do PL 4268/2008, que tornava obrigatória a existência de faixa de pedestres num raio de um quilômetro em torno de escolas. A presidente o vetou sob a alegação de que o projeto não se baseia em critérios técnicos, ignora a vontade da população envolvida e impõe gastos ao poder local.

Também recebeu veto total o PL 785/2011, que instituía a obrigatoriedade de construção de pontos de apoio e descanso para motoristas em rodovias federais. Segundo a Presidência da República, não é recomendável que o assunto seja tratado em lei, devendo-se buscar a melhor solução de acordo com as características de cada concessão rodoviária.

O Congresso examinará ainda o veto total ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 416/2008, que fixava os critérios para a criação, fusão e o desmembramento de municípios. A presidente argumentou que a medida permitiria a “expansão expressiva” do número de municípios no país, com aumento de despesas de manutenção de sua estrutura administrativa e representativa.

No Senado, o autor do projeto, Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), apresentou outra proposição sobre o tema (PLS 104/2014), que conta com o apoio tanto do governo quanto a oposição. A proposta foi aprovada pelos senadores no último dia 14.

Os parlamentares federais também avaliarão o veto total a outros três projetos: o que regulamentava a profissão de motorista de ambulâncias (PLC 105/2012); o que autorizava o Executivo a criar os Conselhos Regionais e Federal de Zootecnia (PLC 323/2009); e o que incluía a carne suína na política de garantia de preços mínimos (PLS 348/2007).

Minirreforma eleitoral

Outro veto em destaque retirou do Projeto de Lei 6397/2013, do Senado, a proibição à propaganda em bens particulares. Assim, fica valendo a lei atual, que permite a divulgação de candidaturas por meio de placas, faixas, cartazes, bandeiras ou pinturas.

O argumento da presidente Dilma Rousseff é que a restrição “limita excessivamente os direitos dos cidadãos de se manifestarem a favor de suas convicções político-partidárias”.

A minirreforma eleitoral (Lei 12.891/2013) muda outras regras para as eleições, como as relacionadas à propaganda eleitoral na TV e na internet, e simplifica a prestação de contas dos partidos.

Também estão entre os vetos parciais a supressão de 13 dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias aplicável ao corrente ano (Lei 12.919/2013) e a inclusão no Plano Plurianual do período 2012/15 (Lei 12.593/2012) de obra em trecho da BR-342, no Norte do Espírito Santo.

Veja a lista completa dos vetos que estão na pauta.