Ministério Público Estadual não recebeu informações de sindicância da SEHAB sobre facilitação e entregas de unidades habitacionais para quem não precisa

Os promotores, Marco Aurélio e Rita de Cássia, das promotorias dos direitos humanos, habitação e urbanização, respectivamente, negaram ter recebido da Secretaria de Habitação e Interesse Social (SEHAB), o relatório final da Sindicância que apurou a facilitação e entregas de unidades habitacionais para quem não precisa, conforme o ac24horas publicou com exclusividade no último domingo. Em nota enviada no início da noite de ontem à redação, a SEHAB afirma que “todos os procedimentos foram disponibilizados aos órgãos de controle e fiscalização interna e externa”.

A promotora Rita de Cássia informou que através de diligências descaracterizada foram constatadas irregularidades na distribuição de casas através de denúncias que chegaram ao órgão.

“O pedido de investigação partiu de irregularidades constadas pelo Ministério Público, mas até agora não recebemos resultado de nenhuma sindicância”, disse o promotor Marco Aurélio.

Garantindo o amplo direito do contraditório para o denunciado, os promotores convocam a sociedade para ajudar a combater as irregularidades através da ouvidoria, do telefone 3212 2000 e na sede do órgão, no centro de Rio Branco.

Outra frente de averiguação que será designada pelos promotores é com relação ao funcionamento do Conselho Estadual de Habitação e da Câmara Técnica, criados através da resolução 001/2010 que dispõe sobre a habilitação, pontuação e classificações prévia e final dos beneficiários do Programa Estadual de Habitação de Interesse Social – Minha Morada, seguindo ordem de prioridade para a Concessão de Direito Real de Uso de unidades habitacionais – UH.

Uma servidora beneficiada pelo suposto esquema criado dentro da SEHAB, Naira da Silva Gama (ex-secretária de Aurélio Cruz) deixou escapar durante seu depoimento à sindicância, que conhece várias pessoas que receberam de forma irregular uma unidade habitacional. A sindicância também apontou em sua conclusão, a existência de falhas no sistema que disciplina, procedimentos e diretrizes referentes aos programas habitacionais.

“Se constatou que muitos processos encontram-se deficientes e carecedores de documentações comprobatórias de justificativa que ensejam as respectivas contemplações”, diz o relatório que não saiu da SEHAB.

Na última semana, o secretário de habitação do governo, Rostênio Souza e o diretor social, Jarles Silva, afirmaram que o resultado da sindicância era de amplo conhecimento do Parquet. Eles se recusaram a prestar maiores esclarecimentos sobre graves acusações feitas por um ex-servidor, que vão do tráfico de influência, o uso da máquina pública em troca de votos nas eleições de 2012 e uma série de irregularidades nos processos de distribuição de casas dos programas Minha Casa, Minha Vida e Minha Morada, ambos do governo federal e nas negociações com moradores em área de riscos, em Rio Branco.

Um dos braços da organização atuava na validação de relatórios para aquisição de casas dos programas Minha Casa, Minha Vida e Minha Morada. Segundo a denúncia, os relatórios para inscrições nos referidos programas foram forjados. A sindicância recomendou a verificação geral de unidades habitacionais colocadas à venda ou em locação.

Em nota SEHAB nega suposto esquema
de irregularidades nas distribuições de casas

A secretaria de habitação e interesse social (SEHAB) após a repercussão das denúncias feitas por um ex-servidor que apontam uma série de irregularidades nos processos de distribuição de casas dos programas Minha Casa, Minha Vida e Minha Morada, ambos do governo federal e nas negociações com moradores em área de riscos, em Rio Branco, resolveu se manifestar, negando as irregularidades e afirmando que o governo do Estado solicitou a abertura de sindicância.

Na nota, o secretário Rostênio Souza – que se negou a dar entrevistas semana passada, afirmando que o caso era de amplo conhecimento do Ministério Público, diz que a sindicância foi formada por membros da Controladoria Geral do Estado e que o relatório foi encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado.

A nota não dedicou uma linha a esclarecimentos com relação às contratações terceirizadas denunciadas pelo ex-servidor e ao suposto tráfico de influência do diretor de habitação da SEHAB, Jarles Alves, nem com os demais citados na denúncia feita pelo ex-servidor. Afirma apenas que todos os servidores investigados foram afastados durante a sindicância, que foi finalizada em 30 de julho de 2013. Não foi enviado em anexo nenhum extrato de publicação dos afastamentos citados.

Com relação à denúncia de facilitação da entrega de casas, o secretário afirma o que o ac24horas já publicou, que a sindicância constatou não haver irregularidades. A nota não esclarece qual encaminhamento foi dado para o caso de Naira da Silva Gama, ex-secretária de Aurélio Cruz (preso no esquema G7) que foi contemplada com uma unidade residencial do programa Minha Casa, Minha Vida, conforme a própria sindicância pediu providências.

Com relação ao pedido de providências da sindicância para inúmeros moradores contemplados com unidades habitacionais que venderam ou alugaram suas casas, a nota esclarece que formaliza judicialmente procedimentos na Justiça pedindo a reintegração de posse de imóveis que se enquadrem nessa irregularidade. Rostênio não diz quantos processos existem em tramitação.

Esclarecendo as denúncias relacionadas às obras do PAC e contratos com empresas, o órgão afirma que “todos os contratos, bem como possíveis aditamentos e rescisões, foram realizados obedecendo aos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, contando ainda com a existência de Presunção de Veracidade dos servidores públicos”.

O secretário parece não ter sido informado pela sua assessoria de imprensa, do pedido de entrevista solicitado via telefone no dia 19 de abril. Tentando desqualificar a apuração dos fatos, Rostênio acusa o jornalista de não ter buscado verificar as informações prestadas pelo denunciante. A reportagem procurou esclarecimentos, tanto é que no dia 24 de abril a assessora de imprensa da SEHAB enviou e-mail à redação com a seguinte informação:

“Bom dia Jairo, conforme solicitado, as informações sobre a sindicância presidida pela Senhora Polyana Diógenes Leão, o Estado já tomou as medidas cabíveis e o processo hoje se encontra em poder do Ministério Público, portanto, quaisquer informações podem ser encontradas nos autos do processo” (sic) disse a assessoria.

Rostênio parece não ter lido o conteúdo da matéria, onde o diretor social, Jarles Alves, procurado pela reportagem, falou com relação o processo protocolado na Justiça contra o denunciante.

Outro fato que não ficou claro na nota de esclarecimento diz respeito a quais providências foram tomadas com relação às falhas no sistema que disciplina procedimentos e diretrizes referentes aos programas habitacionais. Segundo a sindicância, “se constatou que muitos processos encontram-se deficientes e carecedores de documentações comprobatórias de justificativa que ensejam as respectivas contemplações”.

Rostênio diz que o denunciante (o ex-servidor) agiu de forma leviana, “nunca se prontificou a apresentar provas cabais e concretas frente ao alegado, apenas meros dizeres”.

Veja o conteúdo da nota na íntegra:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Diante das denúncias de supostas irregularidades nas distribuições de casas oriundas de Programas Habitacionais no Estado do Acre, veiculadas na imprensa, a Secretaria de Estado de Habitação e Interesse Social – SEHAB, esclarece:

O próprio Governo do Estado, através da SEHAB, solicitou a abertura de Sindicância. A Comissão foi composta por membros da Controladoria Geral do Estado e, por fim, encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado;

Ao contrário do que foi afirmado, todos os servidores investigados foram afastados durante a sindicância, que foi finalizada em 30 de julho de 2013;.

A comissão apurou todos os fatos alegados e NÃO CONSTATOU NENHUMA IRREGULARIDADE;

NÃO HOUVE FORMAÇÃO DE ESQUEMA para a entrega de unidades habitacionais em benefício de terceiros ou conhecidos.

Lamentamos que o jornalista, de maneira irresponsável, não tenha buscado verificar as informações prestadas pelo denunciante que, de forma leviana, nunca se prontificou a apresentar provas cabais e concretas frente ao alegado, apenas meros dizeres.

Todos os contratos, bem como possíveis aditamentos e rescisões, foram realizados obedecendo aos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, contando ainda com a existência de Presunção de Veracidade dos servidores públicos.

A SEHAB realiza diariamente fiscalizações nos loteamentos que estão sob a sua responsabilidade, de forma que, em evidenciando COMPROVADAMENTE a existência de quaisquer tipos de alienação de unidades habitacionais cedidas pelo Estado aos beneficiários, tal procedimento é formalizado judicialmente, conforme se pode verificar por meio de simples consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, onde o Estado possui várias Ações de Reintegração de Posse de imóveis que se enquadrem nessa irregularidade.

O processo de sindicância, bem como demais processos de execução de obras, estão DISPONÍVEIS PARA CONSULTA PÚBLICA na Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social.

Todos os procedimentos foram disponibilizados aos órgãos de controle e fiscalização interna e externa.

Por fim, adianto que as providências legais cabíveis serão adotadas contra quem envereda pelo caminho da calúnia e da difamação.

Rostênio Ferreira de Sousa
Secretário de Estado de Habitação e Interesse Social