Apesar de todo debate em torno da inconstitucionalidade e do suposto favorecimento político da iniciativa, o projeto encaminhado pelo governo do Acre, que pede a contratação de 200 servidores provisórios para Emater, de forma retroativa – foi aprovado por unanimidade na Aleac, inclusive com o voto dos oposicionistas que compareceram à Casa.
O projeto que altera os dispositivos da lei complementar no 58, de 17 de julho de 1998 – recebeu 16 votos favoráveis. A lei abre precedentes para contratações de servidores provisórios em todas as pastas governamentais, “quando da insuficiência de profissionais em processo seletivo para contratação por excepcional interesse público”.
O líder da oposição Major Rocha (PSDB) disse que votaria favorável ao projeto, mas vai apresentar uma denúncia ao Ministério Público Estadual (MPE), alegando um suposto ato de improbidade administrativa cometido pelo governador Sebastião Viana (PT) ao realizar as contratações dos provisórios, antes da aprovação do projeto na Aleac.
“Vou também suscitar por conta de tudo que foi dito aqui, a declaração de inconstitucionalidade da lei. Vou levar ao conhecimento do MP. Se ele não entrar com uma ação civil pública, eu vou entrar com um processo de na Justiça, pedindo a inconstitucionalidade do projeto que contém sérios vícios, além de visível favorecimento a terceiros”, declara Rocha.
O líder do governo, Astério Moreira (PEN) voltou a defender a iniciativa. “Não há improbidade, não há crime nenhum. Há todo um estudo da PGE, não há nenhum crime de improbidade cometido pelo governador do Acre. Todos nós estamos votando em um projeto amparado numa interpretação jurídica da Procuradoria Geral do Estado”, enfatiza o governista.
Para Moreira, “As contratações provisórias são legais em todas as prefeituras do Brasil, nos mais de cinco mil municípios as contratações têm previsão legal. O governo está seguro juridicamente. O projeto vai beneficiar mais de 40 mil produtores, anistiando suas dívidas ambientais. Todos ganham com a iniciativa. Quando todos ganham é muito bom”, finaliza o líder
Ao final da sessão, o deputado Rocha informou qual o motivo que o levou a votar favorável ao projeto. “Dentro da oposição aconteceu uma reunião e eu perdi. A oposição resolveu votar favorável a esta lei, mas fica meu protesto: temos que fechar a Aleac e substituir o legislativo pela PGE, já que não precisamos dos deputados para aprovar as leis, basta colocar a procuradoria no nosso lugar”.
