Governo admite que contratou temporários sem Aleac autorizar

O líder do governo na Aleac, deputado Astério Moreira (PEN) admitiu na manhã desta terça-feira (13) na Aleac, que o governo do Acre contratou servidores temporários sem a autorização do Poder Legislativo. Sebastião Viana (PT) enviou um projeto para legalizar a medida, mas os servidores já estavam contratados.

“Quero fazer um apelo para que seja votado o projeto de contratações temporários para conclusão do cadastro rural. Na verdade, estes profissionais já executaram o trabalho de Cadastro Ambiental Rural, o objetivo foi para fazer o cadastramento de 40 mil propriedades”, justifica Astério Moreira.

O governo petista enviou até um projeto que tramita na Aleac, para que as contratações provisórias sejam aprovadas de forma retrativa ao mês de janeiro de 2014, mês que teriam sido feitas as contratações. O projeto abre precedentes para que as contratações provisórias se estendam a outras pastas.

O órgão que estaria sendo atendido é a Emater. O governo enviou dois procuradores para defender o projeto e tentar explicar aos deputados estaduais, a necessidade de fazer a contratação provisória em ano eleitoral. Eles afirmam que as contratações vão beneficiar os produtores rurais do Acre.

Questionados pelas contratações de provisórios para área de educação, os procuradores informaram que as contratações acontecem no país inteiro. Para eles, as contratações provisórias são uma realidade que não vai acabar em nenhum estado. O Acre usa a medida há 16 anos, na educação.

O oposicionista Major Rocha (PSDB) acredita que o governador Sebastião Via, teria cometido crime de improbidade ao autorizar a contratação sem autorização da Aleac. Os procuradores afirmam que um artigo da lei garante amparo legal para as contratações, antes que a lei seja aprovada.

O líder do governo, Astério Moreira, afirma que não há crime de responsabilidade. “Este processo já acontecia na Emater. É uma questão de governo, o deputado trata a questão de forma política. Esta medida vai beneficiar as necessidades do povo e a Aleac vai contribuir com a sociedade”.

A justifica de Moreira encontra resistência por outros deputados da base de governo. Alguns questionam que o projeto teria como objetivo contratar cabos eleitorais para os ex-secretários de Estado que disputam cadeiras na Assembleia Legislativa. “Estes servidores vão balançar bandeira”, dizem os revoltados.

O procuradores finalizam dizendo que as contratações provisórias teriam amparo legal de um parecer jurídico.