A deputada federal Antônia Lúcia (PSC-AC) votou favorável a Proposta de Emenda à Constituição 358/13 (a PEC do orçamento impositivo), que obriga a execução das emendas individuais dos deputados federais e destacou que a vitória é dos prefeitos do Acre que terão recursos garantidos para os municípios.
“Os prefeitos não terão mais que ficar com pires na mão, quando precisarem de recursos para investir nos municípios do Acre. O orçamento impositivo vai possibilitar que todos os recurso sejam alocados sem a interferência do poder executivo que usava as emendas como moeda de troca”, diz Antônia Lúcia.
A PEC foi aprovada em 1o turno, na Câmara dos Deputados, na noite de terça-feira (6). A proposta obteve 384 votos favoráveis e 6 contra. Para Antônia Lúcia a vitória só será completa após a apreciação dos destaques quem pretendem retirar da PEC a destinação de metade dos recursos das emendas para a saúde.
“O orçamento da saúde deve ser desvinculado das emendas parlamentares. A fixação dos percentuais mínimos de recursos da União para o setor devem ser estipulados e mantidos pelo governo federal. As emendas parlamentares são os recursos que as prefeituras contam para investimentos”, diz Antônia Lúcia.
Para a deputada acreana, a partir de 2015 – “será decretado o fim dos favores. Nenhum deputado será mais obrigado a ser submetido ao constrangimento de se tornar um pedinte. Esta humilhação que o governo submetia os deputados vai acabar, juntamente com a velha barganha por recursos”, enfatiza.
Segundo Antônia Lúcia, o governo federal utilizava um instrumento legítimo para promover atuação parlamentar como ferramenta para manter o controle do parlamento. “O deputado federal não será mais um simples peças de um jogo de poder. O orçamento impositivo garante a liberdade do parlamento”, finaliza.
