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Foi publicada na edição desta quarta-feira, 23, do Diário Oficial da União, uma portaria da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, órgão ligado ao Ministério da Fazenda, prorrogando para o último dia útil dos meses de novembro e dezembro de 2014, além de janeiro de de 2015, as datas de vencimento dos tributos apurados, respectivamente, para maio, junho e julho de 2014, para micro e pequenas empresas com sede no Estado do Acre.
De acordo com a publicação, a prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas. O documento é assinado por Silas Santiago, secretário executivo da pasta.
A medida do governo federal visa auxiliar os empresário do Estado que tiveram prejuízos com a cheia do Rio Madeira, que acabou ocasionando na escassez de produtos para a venda. Muitos dessas empresas, acumularam dividas no período de 60 dias, época em que o manancial de Rondônia fez com trechos da BR-364 ficassem interditados.
O Simples Nacional é um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
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