O setor comercial e de serviços entrou em campo na noite de quinta feira (10) na sede da Associação Comercial do Acre (ACISA) para pedir mais flexibilidade à equipe econômica do governador Sebastião Viana e aos bancos públicos. Com a falta de faturamento e sem capital de giro – crise provocada pela Cheia do Rio Madeira que se prolonga por mais de 40 dias – uma lista grande de reivindicações foi apresentada à nova secretária da fazenda, Flora Valadares. Nem mesmo as linhas de créditos apresentadas pelo Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e o Banco da Amazônia, aliviou os ânimos de micros e grandes empresários. “A choradeira pode ser ainda maior”, analisou o presidente da ACISA, Jurilande Aragão.
A explicação é simples. Não se tem dimensão ainda de quanto tempo a BR 364 permanecerá restrita e dos efeitos que serão causados após a enchente. Por outro lado, a cada dia, empresários e comerciantes sentem o aumento do endividamento com o não pagamento de dívidas vencidas e vincendas.
Propostas e boa vontade não faltas. Além do que está garantido pelo governo do Acre com a assinatura do primeiro decreto de situação de emergência, a secretária Flora Valadares assumiu o compromisso de estudar o parcelamento dos impostos cobrados por mercadorias que já entraram no mercado nos meses de outubro, novembro e dezembro.
“Essa fatura está pesando no nosso bolso porque os vencimentos estão sendo cobrados agora, no momento da crise, em que não estamos faturando”, disse João Batista.
Empresários e comerciantes que contraíram empréstimos em 2012 (quando o estado sofreu a maior alagação dos últimos anos), querem a flexibilização das parcelas da Linha PER Brasil e o diferimento do ICMS na importação dos produtos vindos do Peru.
Sem ter sentado direito na cadeira deixada pelo ex-secretário Mâncio Lima Cordeiro (exonerado para concorrer às eleições), a nova secretária de fazenda, Flora Valadares, foi econômica nas palavras. Lembrou-se do ciclo vivido na época de seus pais, quando a rota fluvial era uma das mais importantes para a economia do Estado e disse que “a atual situação precisa ser enfrentada”.
Dois atos estão garantidos pelo governo do Estado. O que considerou a situação de emergência declarada pelo Decreto Estadual nº 7.093, de 26 de fevereiro de 2014, e o alagamento da BR-364 pelo Rio Madeira que tem ocasionado dificuldades no transporte de cargas destinadas ao estado, prorrogando o parcelamento do ICMS; e o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, também denominado de Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, visando a quitação de débitos fiscais relacionados com o ICMS, vencidos até 31 de dezembro de 2013, que será pago, de acordo o decreto, em parcela única, com redução de noventa por cento das multas punitivas e moratórias e de setenta por cento dos juros de mora, desde que pago até 30 de junho de 2014.
“O ICMS antecipado, devido pela aquisição interestadual de mercadorias e bens no período de 10 de fevereiro a 30 de abril de 2014, deverá ser recolhido a partir de 2 de junho de 2014”, leu a secretária.
SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA – Questões mais pontuais como o parcelamento dos impostos cobrados por mercadorias que já entraram no mercado nos meses de outubro, novembro e dezembro e a linha PER Brasil, dependem da aprovação pela Defesa Civil Nacional, do Decreto de Calamidade Pública assinado pelo governador Sebastião Viana na última quarta-feira (8).
Como explicou a secretária adjunta de fazenda, Lilian Marques, o governo esbarra também na legislação eleitoral que não permite a nenhuma secretaria dar incentivos fiscais a não ser em situações de emergência ou calamidade pública. O esclarecimento foi feito durante um dos debates mais fortes do encontro que tratou sobre a substituição tributária.
“Substituição tributária é um golpe à economia do estado”, opinou o empresário João Batista. “Estamos amparados em convênios e protocolos autorizados pela Confaz”, respondeu Lilian.
Com relação ao diferimento do ICMS na importação de alguns produtos amparados por lei vindos do Peru, a secretária adjunta esclareceu que existe uma equipe qualificada para atender os interessados.
Durante esta sexta-feira (11), a secretária Flora Valadares entrega ao governador Sebastião Viana um relatório que ela classificou como fotografia geral da situação.
