O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), marcou para terça-feira (29) a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/12, que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Em tramitação há quase dois anos na Casa, a proposta já foi aprovada por uma comissão especial na forma de um substitutivo.
Entre outros pontos, o relatório do deputado Cláudio Puty (PT-PA) permite a inserção de quase 500 mil micro e pequenas empresas, que faturam até R$ 3,6 milhões por ano, no regime de tributação do Supersimples. Hoje (9), durante reunião da comissão geral para debater o projeto, o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, disse que a proposta “corrige distorções” que atrapalham as micro e pequenas empresas.
“Hoje, infelizmente, quando se estabelece as leis tributárias, não colocamos ciscos, mais verdadeiras pedreiras para os pequenos ultrapassarem. O importante desse projeto é que ele protege as micro e pequenas empresas desses obstáculos”, discursou Afif no plenário da Câmara.
De acordo com o ministro, um dos avanços do PLP é estabelecer que se uma lei, norma ou regulamento, federal, estadual ou municipal, não prevê tratamento diferenciado na sua aplicação às micro e pequena empresas ela não valerá para esse segmento da economia. “Isso obrigará o legislador a pensar, que existe uma massa no Brasil que responde por 97% da força produtiva e 52% dos empregos criados no país”, disse ministro.
“Esse projeto é positivo para o Brasil”, frisou o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, Luiz Barreto. “A universalização do Simples é essencial. Quem atinge o teto tem que estar dentro [do Simples]. Isso significa que a área de serviços, hoje excluída, que são médicos, advogados, vão ser beneficiados. É fundamental colocá-los dentro para respeitar o princípio constitucional da isonomia”, acrescentou Barreto.
Outra mudança prevista no projeto é a redução média de 40% da carga tributária das micro e pequenas empresas e a criação de um único número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Com isso, não será mais necessário os registros estadual e municipal, como acontece atualmente.
De acordo com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, quase 3 milhões de microempreendedores individuais serão atingidos pela alteração.
