Bares e restaurantes deverão disponibilizar comandas a clientes

O prefeito Marcus Viana sancionou nesta segunda-feira (31), a lei Nº 2.036, que obriga os bares, restaurantes e similares a disponibilizarem a seus clientes comandas para controle de consumo. A comanda impressa deve ficar na mesa com o cliente para se ter o controle dos gostos.

A comanda não pode ser considerada nota fiscal e, em caso de perda, por parte do cliente, o estabelecimento não pode cobrar nenhum valor a mais.

Os bares e restaurantes deverão fixar cartazes em suas dependências e em seus cardápios sobre a legislação em vigor. Em caso de descumprimento, o estabelecimento pode ser multado.