O promotor de Defesa do Patrimônio Público, Adenilson de Souza, decidiu para abertura de inquérito civil para apurar as circunstâncias de uma licitação, no valor de R$ 13,5 milhões, que prevê a compra pelo governo do Acre de 5.000 bicicletas importadas da China pela Engeplan Imp. e Exp. Ltda. O governo do Acre pretende distribuir as bicicletas a alunos e professores da zona rural.
O inquérito já está instaurado com a publicação de portaria na edição do Diário Oficial desta sexta-feira. A Engeplan pertence a Cassiano Marques, ex- secretário de Turismo e Saúde, nos governos de Jorge Viana e Binho Marques, ambos do PT.
O Ministério Público do Estado do Acre vai protocolar ainda nesta sexta uma ação cautelar pedindo a suspensão dos efeitos jurídicos da compra até o julgamento da ação civil pública que será proposta em 30 dias.
Na ação cautelar inominada apresentada ao juiz da Vara da Fazenda Pública, o promotor lista as ilegalidades de todo o procedimento licitatório. Ele considerar que o editar se encontra “eivado de uma série de vícios”.
Adenilson de Souza argumenta que o fato do edital contemplar a montagem das bicicletas chinesas em território acreano fere o artigo 3º da Lei nº 8.666/93, que consagra entre os princípios da licitação o da probidade administrativa, legalidade, impessoalidade, da moralidade, igualdade, dentre outros.
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