Empresa que faz a propaganda do PT e do governo do Acre é condenada por irregularidade em licitação

A Companhia de Selva de Criação e Produções Ltda (CIA de Selva), empresa que administra a verba de mídia do governo do Acre há quase 16 anos, e cuida do marketing do governador Sebastião Viana e do Partido dos Trabalhadores (PT), foi condenada na Primeira Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), por atos de improbidade administrativa cometidos em processo de licitação.

 A empresa de propriedade dos publicitários Gilberto Braga e Davi Sento Sé – foi condenada por dano ao erário público, juntamente com servidores que prestavam serviço na Comissão Permanente de Licitação do Acre (CEPEL-AC), que terão que fazer o ressarcimento integral do dano de R$ 1.114.820,00. A CIA de Selva terá ainda que pagar multa de R$ 557.510,00.

Segundo os autos do processo, a agência que faz a propaganda do PT e das administrações capitaneadas pelos irmãos Viana, teria cometido várias irregularidades na licitação que originou o contrato assinado com a Assessoria de Comunicação Social do governo do Acre, em 1998. Na época, a denuncia foi formalizada pela empresa Acauã Propaganda e Marketing Ltda.

Entre as irregularidades detectadas estaria o fato de o procurador-geral do Estado, na época, José Ravagnani Filho, ser o presidente da Cepel Acre e também manter um escritório de advocacia particular que prestava serviços à CIA de Selva, vencedora da licitação de serviços na área de publicidade, que estava eivada de vícios comprovadas na apresentação de documentos e certidões.

O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) propôs a Ação Civil Pública, pedindo o reconhecimento de ato de improbidade administrativa e declaração de nulidade da concorrência Pública 002/98 – e todos os atos subsequentes dela decorrentes como o contrato na área de comunicação institucional do governo do Acre, avaliado em mais de R$ 5 milhões.

O juiz da 1^a Vara de Fazenda Pública, que sentenciou os envolvidos à perda da função pública, suspensão de direitos políticos pelo período de oito anos, proibição de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos e proibição de receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo por meio de sócios. A CIA de Selva entrou com apelação no TJ Acre.

O julgamento aconteceu no dia 25 de fevereiro deste ano, a sessão foi presidida pelo desembargador Adair Longuini (revisor) que apresentou voto divergente. A relatora do processo, desembargadora Cezarinete Angelim e o desembargador Samoel Evangelista votaram pela procedência do pedido de ressarcimento solidário do dano ao erário e multa no valor de 50% do dano à CIA de Selva.

Acre mantém há 16 anos contratado com a Companhia de Selva. Os gastos das gestões petistas com a mídia, suscitaram várias denúncias. Opositores do PT acusam o governo de usar a verba para “comprar a linha editorial” dos veículos de comunicação. O Acre tem um gasto anual de R$ 12 milhões em propaganda, valores acima dos orçamentos de algumas pastas do Poder Executivo.

Além de monopolizar os contratos de mídia do governo do Acre, a CIA de Selva também administra a verba de publicidade da prefeitura de Rio Branco – desde que Raimundo Angelim (PT) assumiu o cargo de prefeito da capital, em 2005. A empresa renovou o contrato com o atual prefeito Marcus Viana (PT) e continua absoluta no comando das verbas do executivo estadual e municipal das administrações petistas.