Quem foi atingido pela cheia do Rio Acre poderá sacar seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o FGTS, na Caixa Econômica Federal. Os interessados devem procurar uma agência da Caixa Econômica Federal mais próxima para sanar as dúvidas e colher as informações necessárias.
Em visita ao Acre e Rondônia, neste sábado, 15, a presidente da República, Dilma Rousseff, anunciou que já está liberado o saque do FGTS a todas as pessoas afetadas pelas enchentes na região norte do país.
A base legal da decisão vai de acordo com o exigido por Lei: a Portaria da Prefeitura decretando o Estado de Emergência ou de Calamidade Pública; Portaria do Estado reconhecendo a situação de Estado de Emergência ou Calamidade no município atingido; Portaria do Ministério da Integração Nacional reconhecendo o Estado de Emergência ou calamidade; além do encaminhamento, por parte da Prefeitura, da comprovação à Caixa sob Declaração das áreas atingidas por desastres naturais.
O valor do saque deverá ser limitado, mas ainda não foi divulgado o valor máximo que poderá ser sacado. Mas, de pronto, já é importante fazer a seleção da documentação básica necessária:
– Cartão do Cidadão, ou PIS/PASEP.
– Documento de Identidade original.
– Carteira de Trabalho.
– Comprovante de residência (conta de água, luz ou correspondência bancária, com no máximo 120 dias de emissão).
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