O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo Especial de Atuação na Execução Penal, instaurou procedimento preparatório para apurar eventuais responsabilidades, por conta de irregularidades identificadas dentro do presídio Francisco de Oliveira Conde, em Rio Branco. O procedimento também pretende avaliar a adoção de medidas por parte do Governo do Estado do Acre, prevenindo a ocorrência de rebeliões e de crimes no interior da unidade prisional.
De acordo com histórico de visitas regulares elaborado pela 4ª Promotoria Criminal com atuação perante a Vara de Execuções Penais, foram verificadas diversas irregularidades que atentam contra as garantias constitucionais da inviolabilidade física e moral dos presidiários.As irregularidades dizem respeito, sobretudo, à superlotação carcerária.
Na última visita realizada pelos Promotores, no dia 4 de fevereiro/2014, aferiu-se, por exemplo, que a Unidade de Regime Fechado (URF-01/RB) possui capacidade para 341 homens; contudo, abriga 1.321, o que configura um limite muito acima da capacidade.
“Em razão disso, tem sido verificada insuficiência de colchões, inexistência de roupa de cama, toalhas, uniformes, falta de medicamentos e de atendimento médico, bem como ausência de salubridade do ambiente em níveis compatíveis com a existência humana em condições mínimas de dignidade”, diz um fragmento do procedimento.
Ainda de acordo com os Promotores, é imprescindível assegurar aos presos condições mínimas de dignidade na execução da pena, para que a prerrogativa de ressocialização seja efetivada. De outro modo, direitos constitucionais fundamentais, bem como direitos assegurados aos presos pela Lei de Execução Penal, são violados.
O procedimento preparatório é assinado pelos Promotores de Justiça Laura Miranda Braz (Execução Penal), que coordena a execução das atividades do grupo; Abelardo Townes (Execução de Penas Alternativas), Marco Aurélio Ribeiro (Direitos Humanos), Dayan Albuquerque (Controle Externo da Atividade Policial), Joana D’Arc Dias Martins (2ª Promotoria Criminal) e Aretuza de Almeida Cruz (8ª Promotoria Criminal), que coordena o Núcleo de Atendimento Terapêutico (Natera).
O MPAC vai determinar o levantamento dos dados compilados no ano de 2013, referente ao quantitativo de presos na unidade prisional, tendo por base o relatório de visita mensal elaborado pela Promotoria de Execuções Penais.
A Direção-Geral do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (Iapen), bem como o Governo do Estado do Acre, representado pela Procuradoria-Geral do Estado, serão oficiados para prestar informações sobre a questão.
Também serão oficiados, a Secretaria de Segurança Pública, Comando Geral da Polícia Militar, Defensoria Pública Geral, Secretaria de Direitos Humanos e Ministério Público Federal (MPF), para que acompanhem a próxima visita de inspeção do Grupo Especial de Atuação na Execução Penal, que será realizada no dia 7 de março/2014.
O grupo
Aperfeiçoar a execução da pena privativa de liberdade no Estado desponta como objetivo primordial do grupo recém-instituído. Acompanhando a rotina dos presos, pretende-se validar ações enfrentativas de controle da criminalidade no Acre, perpassando pelo âmbito contextual dos benefícios dos condenados, garantindo a ressocialização deles e aumentando o rigor da pena para os que não apresentarem melhoras nas condutas comportamentais, na autodisciplina e no senso de responsabilidade.
Uma ação civil pública ajuizada pelo grupo especial já tramita na Justiça. Um dos pedidos do MPAC consiste na determinação para que o Estado construa casa de albergado, para quem cumpre pena em regime aberto, e implantação de uma colônia agrícola, para quem cumpre pena em regime semiaberto.
