O senador Sérgio Petecão (AC) comemorou nesta sexta-feira (28) o novo posicionamento da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República quanto ao contingenciamento de emendas parlamentares no Orçamento Geral da União (OGU) de 2014. De acordo com a nova decisão, os cortes serão feitos no limite orçamentário total do parlamentar, e não mais por cada ministério.
“Não há como fazer como eles queriam. Se o corte fosse realizado conforme a previsão inicial, ou seja: 25% no valor de cada emenda alocada em projetos nos ministérios, seria inviável o empenho de algumas delas por estarem abaixo do mínimo. A Lei é bastante clara quando fala que existe um valor mínimo para convênios e contratos.”, explicou Petecão.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) impõe valores mínimos de contratos e convênios com o Governo Federal, ou seja: para aquisição de equipamentos, é necessário que a emenda tenha o valor mínimo de R$ 100 mil; para realização de obras, o mínimo é de R$ 250 mil.
“Os recursos de muitas emendas destinadas os municípios acrianos são de valores menores. Temos varias demandas nas comunidades que outros programas não abrangem. Não sou contra o contingenciamento, pois é algo inevitável na economia do país. Embora, da forma que estava, prejudicaria bastante os municípios.”, destacou Sérgio Petecão, ao garantir que suas emendas pulverizam intervenções essenciais aos municípios.
No total, o contingenciamento total das emendas representou a diminuição de R$ 14,686 milhões para R$ 10,961 milhões no Orçamento.
