TCE pede abertura de processo para acompanhar concessão de bens públicos

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiram em sessão realizada na manhã desta quinta-feira (6) pela abertura de processo para acompanhar a concessão de bens e imóveis do governo do Estado. O objetivo é verificar se a legislação está sendo seguida pelos gestores.

O pedido de abertura foi feito depois que os membros do TCE analisaram o termo de concessão de direito real de uso firmado entre o governo do Estado e a Sociedade Castanheira da Amazônia LTDA, verificando a falta de licitação para a escolha da empresa.

Como o patrimônio público foi devolvido, o processo foi arquivado, mas os conselheiros votaram pela notificação da Secretaria de Planejamento para que seja realizado o devido processo seletivo de escolha, levando em conta o princípio da impessoalidade.

A licitação deve ser realizada nos casos em que além de um imóvel também são repassados os demais bens que constam dentro do imóvel, como foi o caso da fábrica de castanha.

Para os membros do Tribunal, o setor produtivo deve ser incentivado, mas seguindo o que está previsto na legislação, levando em conta o interesse público.