TelexFREE: Justiça do Espirito Santo deve decidir sobre recuperação judicial

O Caso TelexFREE terá mais um desdobramento no próximo dia 11 de fevereiro. O Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo (TJES) deve dar um posicionamento, contrario ou a favor da empresa de marketing multinível, que está sendo acusada de crime de “pirâmide financeira”. Com sede em Vitória, capital do Estado do Espirito Santo, a empresa impetrou um pedido de recuperação judicial, na Justiça.

Informações dão conta de que o caso foi incluído na pauta de julgamentos da 1ª Câmara Cível do tribunal. Em setembro passado, o pedido já havia sido negado pela Justiça estadual. A alegação dos magistradas é afirma que a empresa não teria condições financeiras de devolver todo o dinheiro investido pelos divulgadores que investiram.

Segundo dados colhidos junto ao TJES, o recurso impetrado pela empresa (0035955-70.2013.8.08.0024) será relatado pelo desembargador William Couto Gonçalves, o mesmo magistrado que negou o primeiro pedido de liminar feito pela empresa. Para a função de revisora foi designada a desembargadora Janete Vargas Simões. Forma ainda, o colegiado, o desembargador Annibal de Rezende Lima, que preside os trabalhos da câmara.

 O procedimento da empresa é para recorrendo da decisão prolatada [sentença emitida] pelo juiz da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, Braz Aristóteles dos Reis. O bacharel em direito rejeitou o pedido de recuperação judicial da empresa. Na ação, a defesa alegava que a Ympactus e a TelexFREE não fariam parte de um mesmo negócio. Entretanto, o magistrado levantou questionamentos sobre diversas alegações da empresa comercial, que afirmava a existência de um acordo com a TelexFREE, responsável pelo fornecimento de equipamentos de VoIP- comunicação de voz por IP – vínculo rescindido em julho do último ano após a suspensão judicial das atividades e da conta da empresa Ympactus.

Segundo informações, o posicionamento dos desembargadores será decisivo em relação à continuidade das atividades da TelexFREE, que é alvo de uma enxurrada de ações de cobrança na Justiça de todo País por divulgadores do sistema. Somente na Justiça capixaba, a empresa Ympactus Comercial responde a 82 ações em varas comuns e juizados especiais.

ENTENDA O CASO

Diversas avaliações do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério da fazenda (MF) afirmaram, em 2013, que a atividade comercial da empresa não é sustentável em longo prazo e evidencia a prática conhecida como “pirâmide financeira”, o que é considerado crime contra a economia popular. Investigada por pelo menos sete MPs, (Acre, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco e Santa Catarina), a TelexFREE foi bloqueada pela Justiça do Acre. Os bens de Carlos Costa e Carlos Wanzeler, sócios administradores da Ympactus Comercial LTDA – empresa que opera ou pelo menos operava a TelexFREE – foram bloqueados pela decisão da juíza 2ª Vara Cível de Rio Branco, Thaís Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil. 

A suspensão dos pagamentos e dos novos cadastros vale até que a ação principal seja julgada, o que não tem data para ocorrer. Segundo a Ympactus Comercial, a empresa deve pouco mais de R$ 230,1 milhões a divulgadores – como são conhecidas pessoas que estão associadas à empresa.