Por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União (Dou) desta sexta-feira (17), foi instituída a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.
O documento, criado pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, a proposta tem como objetivo reformular as práticas do sistema prisional de maneira que garanta os direitos das mulheres brasileiras e estrangeiras. Sua finalidade é auxiliar o acesso das mulheres a políticas públicas de proteção social, trabalho e renda.
O monitoramento das presas provisórias também é parte integrante do plano, e é implantada no sentido de priorizar o atendimento jurídico e dar mais agilidade a conclusão dos processos.
Por meio do documento publicado do Dou, fica estabelecido o incentivo à construção e adaptação de unidades prisionais exclusivamente femininas e regionalizadas, no interior dos estados. A portaria prevê, ainda, a execução de atividades e rotinas carcerárias com atenção às diversidades e especificações das mulheres no que diz respeito à idade, escolaridade, etnia, maternidade e outros aspectos. As informações são da Agência Brasil.
