O “Diário Oficial” desta segunda-feira (13) traz a publicação das concessões de título de cidadão acreano aprovados pela Aleac (Assembleia Legislativa do Acre) em dezembro passado, e agora transformados em lei com a sanção do Palácio Rio Branco. A naturalidade acreana simbólica concedida tornou-se a única atuação livre do Parlamento, com suas funções constitucionais tão suprimidas pela interferência do governo Sebastião Viana (PT).
Esta desconfiguração do Poder Legislativo ocorre desde 1999, com a chegada do petismo ao governo. Elegendo sempre a maioria dos deputados e tendo a subserviência fiel de sua bancada, o Palácio Rio Branco não tem encontrado dificuldades para fazer prevalecer suas vontades, sufocar a pequena oposição –quando não cooptá-la – e tirar qualquer força de atuação mais independente da Aleac.
Nos últimos 16 anos apenas duas CPIs foram instauradas: em 2009 o objetivo era investigar os crimes de pedofilia no Acre; o relatório final acabou em pizza, não havendo denúncias contra nenhum investigado. A mais recente, ainda em funcionamento, tem como missão apurar os serviços das empresas de telefonia móvel. Apontou-se falhas, mas nada de pedido de punição às operadoras.
Estas duas CPIs foram liberadas pelo governo por não representarem ameaça a seus interesses. Pedidos de investigação sobre as obras da BR-364 ou a venda de marmitas para os presídios do Estado, porém, nunca passaram de requerimentos por parte de deputados da oposição. Outra atuação mais recente do Executivo foi enviar para a gaveta a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que acabava com o pagamento de pensão para ex-governadores.
Prática também comum nos últimos anos é o envio de projetos de lei às pressas, para serem votados sem a menor análise das comissões. As comissões permanentes, por sinal, são meras figuras representativas somente para constar no Regimento Interno. Em resumo, a Assembleia Legislativa há tempos deixou de ser o poder representativo dos anseios populares, para se tornar uma mera caixa de ressonância do governo estadual.