Em matérias publicadas em diversos veículos de comunicação do Estado tratando da legítima manifestação dos Policiais Civis em defesa da sua dignidade contra o descaso do Governo do Acre, que não encaminhou à Assembleia Legislativa as pautas consensuadas durante o processo negocial que se iniciou ainda em 2012, o Secretário de Estado da Polícia Civil – Emylson Farias – tem se manifestado alegando que tal manifestação é desnecessária, que em nenhum momento o Governo do Estado do Acre esteve insensível às reivindicações da categoria e que o Projeto de Lei apresentado na ALEAC em novembro de 2013, trazia o Adicional de Titulação acrescentando 20% nos salários e o residual do Risco de Vida equiparando-o com o dos Coronéis PM’s, sob a nomenclatura de Atividade Policial, no valor de R$ 152,28.
Todavia, tais informações, como tem mostrado o Governo, estão distorcidas, o que só tem gerado mais revolta à categoria, que acompanhou de perto todo o processo de negociação, até mesmo quando o projeto foi encaminhado às pressas para a ALEAC, não em novembro, mas exatamente no dia 16 de dezembro de 2013, tendo entrado em pauta de votação no dia 17 e sido votado no dia 18, dias em que os policiais se manifestaram e constrangeram os Deputados, que mesmo sabendo que tal projeto não trazia as demandas dos policiais, votaram-no e aprovaram-no sob o desprezo da categoria, que viu aqueles que foram eleitos para defender os interesses do povo aprovarem tão somente os interesses do Executivo.
Vale salientar que o citado Projeto de Lei não apresentava o acordado com a categoria, pois, por exemplo, o valor de R$152,28 da Atividade Policial (diferença do Risco de Vida) fora acordado para ser pago como o foi para a PM (parcelado e com retroativo a agosto de 2013) e não para março de 2014 e sem retroativo. O Adicional de Titulação é outro ponto que o Secretário alega constar do Projeto de Lei encaminhado à Casa Legislativa, mostrando o respeito e compromisso do Governo para com a categoria, trazendo “significativa melhoria à remuneração dos servidores”.
Infelizmente outra inverdade. Mais uma vez ele não fala que o governo não encaminhou este ponto no Projeto de Lei inicial (entregue a nós no dia da votação), muito menos que a maioria dos policiais, mesmo os antigos, que não possuem Graduação, já recebem tal Adicional que hoje beneficiaria pouco mais de 40 policiais. Ressalte-se que a categoria já havia, inclusive, ajuizado ação para assegurar o pagamento de tal direito, pois o Estado – mesmo diante de vários acordos, dos quais resultou, sob orientação da PGE, na edição do Decreto Governamental nº 4748/2012, que não trouxe qualquer eficácia quanto a percepção do adicional para os policiais – não efetivou esse direito.
A decisão do Governo em agregar tais propostas ao referido projeto só foi tomada após a manifestação dos Policiais, que pressionaram os Deputados para sua retirada de pauta, e de forma completamente distorcida do que acordado, trazendo para a categoria insignificante relevância, pois esta também ensejava junto ao referido Projeto a Regulamentação do Nível Superior, Aposentadoria Especial em Lei (trazendo segurança jurídica ao policial que possui tempo para aposentar); Gratificação de Atividade Pericial aos Papiloscopistas, além de outros pequenos ajustes na lei de interesse da categoria e da gestão, que hoje lhes trazem problemas. Além disso, o Reenquadramento dos Policiais Civis, sempre foi negado sob a alegação de que se atendido teria que ser estendido à Educação o que geraria grande impacto em folha e que o Governo não conseguiria suportar. Mesmo assim, projeto tratando de reenquadramento para servidores da Educação foi aprovado no dia 17 de dezembro e mais uma vez os policiais foram enganados e deixados para traz pelo Governo do Estado.
Por fim, o Secretário de Polícia Civil e a Assessoria do Governo alegam que a Regulamentação do Nível Superior fora encaminhado tão somente em 12.12.2013 à PGE, o que nos traz mais revolta ainda, pois tudo isso vem sendo discutido desde 2012, quando o Governador modificou a Lei que exigia Nível Superior para o ingresso na carreira, para que assim pudesse realizar novo concurso de nível médio – postergando uma evolução necessária à Instituição. Por que mandar tal projeto de regulamentação para análise da PGE somente no final do ano de 2013, se tal tema fora discutido amplamente, inclusive com a PGE em mesa, desrespeitando os acordos com a categoria? Tudo isso só prova o Desrespeito do Governo do Acre para com o Servidor Policial Civil e a categoria não aceitará mais ser passada pra traz, nem ser subjugada em suas atribuições, cedendo a uma administração que está destruindo os valores e o trabalho do Policial Civil.
O Sindicato possui todos os documentos protocolados com suas reivindicações e os apresentará no momento em que for concedido o direito de resposta por parte de toda a imprensa, seja televisiva, impressa ou mesmo pela internet.
