Governo do Acre ultrapassa limite prudencial para pagamento de servidores

Os gastos com pagamento de pessoal são um fardo cada vez mais pesado para a maioria dos governos estaduais. No Acre, o peso é tanto, que segundo a publicação do jornal Estadão, o Estado governado por Sebastião Viana ultrapassou chamado “limite prudencial” estabelecido na lei (46,55% da receita corrente líquida, no caso do Poder Executivo), para o pagamento de servidores. Atualmente, cerca de 35 mil servidores estão ativos na máquina governamental, sendo 5 mil cargos comissionados. Os aposentados e pensionistas chegam a casa dos 9 mil.

Nos últimos três anos, nada menos que 22 das 27 unidades da Federação ampliaram a parcela da receita comprometida com salários de servidores ativos e aposentados. Em termos práticos, isso se traduz em menos investimentos e contas mais engessadas.

Não se pode culpar o desempenho da arrecadação pela situação. Na média, a receita estadual cresceu 16% acima da inflação entre 2010 e 2013. Apenas três governadores tiveram perda de recursos. Em 19 Estados, o crescimento real da receita no período foi superior a 10%.

O problema está mesmo localizado na ponta das despesas. Os gastos com pessoal nas 27 unidades da Federação cresceram 36% em termos reais desde 2010. No governo federal, o aumento foi de apenas 3%.

O governo de Tocantins, por exemplo, recebe hoje 15% a mais em impostos e transferências do que há três anos – o que não o impediu de bater no teto de gastos estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (49% da receita corrente líquida) e entrar no clube que, até 2010, era integrado apenas por Paraíba e Rio Grande do Norte.

Outros seis governos ainda não chegaram ao teto, mas estão perigosamente próximos dele – tanto que já ultrapassaram o chamado “limite prudencial” estabelecido na lei (46,55% da receita corrente líquida, no caso do Poder Executivo). São eles Paraná, Sergipe, Acre, Santa Catarina, Pará e Alagoas. Apenas o Executivo alagoano estava na lista há três anos.

Controle. Dos 16 governadores que ainda não atingiram nenhum dos limites legais, apenas três reduziram a proporção de gastos com funcionários em relação à arrecadação, e treze ficaram mais próximos das sanções previstas na legislação.

Segundo a lei, Estados que atingem o limite prudencial ficam impedidos de fazer contratações e promover reajustes salariais acima da inflação. Quem ultrapassa o teto é punido com a proibição de contrair empréstimos e com a suspensão de transferências voluntárias da União. Para evitar eventual enquadramento por improbidade administrativa, os gestores têm dois caminhos possíveis: demitir servidores não estáveis ou aumentar impostos.

Tocantins já começou a reduzir seu quadro de funcionários. O governador Siqueira Campos extinguiu em julho cerca de 2.200 cargos comissionados e contratos temporários. O governo alega que 17 leis aprovadas em “gestões passadas” concederam “aumentos, progressões e promoções” a servidores com impacto financeiro a partir de 2011, o que elevou a folha em 51% nos últimos três anos.

No Rio Grande do Norte, a governadora Rosalba Ciarlini determinou já no início de 2013 que seus secretários cortassem gastos e reduziu até os repasses orçamentários para o Judiciário – o que gerou uma batalha entre os Poderes no Estado. Mesmo assim, o governo chegou ao final do ano com as finanças em frangalhos – até os salários dos servidores tiveram de ser pagos de forma escalonada.

Casos como esse indicam que responsabilidade fiscal será um tema a ser evitado nas campanhas estaduais em 2014 – ao menos pelos candidatos da situação.