MP aciona prefeitura de Rio Branco por construção de calçadas em desacordo com a legislação

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou inquérito civil para apurar irregularidades na aprovação de projetos que infringem a legislação de acessibilidade e mobilidade urbana em Rio Branco.

O procedimento foi instaurado pelo promotores Rogério Voltolini e Rita de Cássia Nogueira , que atuam nas Promotorias de Justiça Especializadas de Defesa da Cidadania e de Habitação e Urbanismo, respectivamente.

Foram solicitadas informações sobres providências que estão sendo tomadas quanto às calçadas nas imediações/acesso à Uninorte, por exemplo. No local, a calçada possui largura reduzida, infringindo o cumprimento de área livre mínima exigida pela Norma ABNT 9050. 

Também serão realizadas outras vistorias, que incluem fiscalização de um residencial, instalação de semáforos, postes de sinalização, cabines telefônicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques. Os promotores pediram ainda, uma relação discriminada com os nomes de bares, restaurantes, lanchonetes etc., que possuem permissão para disposição de mesas, cadeiras e toldos que ultrapassam a testada do imóvel.

O MP deve propor um Termo de Ajustamento de Conduta, e em caso de descumprimento, uma ação civil deve ser ajuizada.