As drogarias situadas no município de Rio Branco (AC) têm até o dia 31 de dezembro para protocolarem o pedido de renovação de Licença Sanitária e do Alvará de Funcionamento no objetivo de aproveitar a nova regra de renovação automática instituído pelo Decreto 1.359/2013. Cumprindo esse prazo, as drogarias continuarão a comprar medicamentos junto às distribuidoras apresentado o protocolo de renovação até que sejam fiscalizadas pelas autoridades municipais e liberadas ao licenciamento de 2014.
Segundo o diretor do Departamento de Vigilância Sanitária de Rio Branco, Romeu Cordeiro, as drogarias que perderem o prazo ficarão prejudicadas, pois terão que aguardar a fiscalização sanitária para só então gozarem do direito de compra de medicamentos juntos as distribuidoras do produto.
O diretor reuniu representares das empresas de atacado na manhã dessa segunda-feira (16) no intuito de reforçar a divulgação do novo decreto. “Muitas drogarias já protocolaram o pedido, mas é importante que todas o façam dentro do prazo de até 120 do vencimento”, disse.
De acordo com o decreto, o período de renovação vai de setembro a dezembro, ou seja, as drogarias possuem a prerrogativa de 04 meses antecedentes ao vencimento para solicitarem o alvará do ano seguinte e, mesmo assim, há empresas que podem perder o prazo legal.
O protocolo de pedido de Alvará 2014 pode ser solicitado no Oca Rio Branco, no Centro da cidade, por meios de cópia dos seguintes documentos:
1 – CNPJ;
2 – Alvará 2013;
3 – Contrato Social da empresa;
4 – RG e CPF do proprietário;
5 – Laudo do Corpo de Bombeiros;
6 – Atestado de saúde ocupacional dos funcionários;
7- Certidão negativa de Débitos municipal (documento impresso pelo agente público no ato do pedido).