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Decreto de emergência da prefeitura de Capixaba entra na pauta de julgamento do TCE nesta quinta-feira

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Venicios

Dez processos estão na pauta de julgamento do Tribunal de Contas nesta quinta-feira, 19.


Entra na pauta o processo de número 15.076.2003-00 em que constam os dados da obras de restauração, pavimentação asfáltica e construção de obras correntes, especiais e complementares, no trecho Tarauacá – Feijó, na BR-364, de responsabilidade do governo do Acre. O relato é conselheiro Ronald Polanco.


Outro processo na pauta e que tem como relator o conselheiro Cristóvão Messias é o da inspeção especial na prefeitura Municipal de Capixaba para apurar a situação de emergência decretada em fevereiro de 2013, através do Decreto n° 007, de 04/02/2013.


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