A Câmara de Vereadores de Rio Branco aprovou o projeto de lei que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) cuja emissão registrará as operações de prestação de serviços dos contribuintes inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC) e que elevará a arrecadação ao mesmo tempo em que reduzirá a inadimplência do Imposto Sobre Serviços (ISS).
O detalhamento da lei, que será apresentado à sociedade no próximo dia 18 de dezembro, mostra que o ISS incide sobre 38 atividades econômicas e que a NFS-e será implantada ao longo de oito meses, iniciando em janeiro e concluindo em agosto de 2014. As primeiras atividades a terem a NFS-e serão as de número 7 (construção civil, engenharia, arquitetura, meio ambiente, limpeza, manutenção e correlatos) e 15 (serviços bancários e financeiros). “A atividades relacionadas aos pequenos empreendimentos serão as últimas a terem implantada a NFS-e”, explicou Andrias Sarquis, secretário de Finanças de Rio Branco.
A lei institui também o Recibo Provisório de Serviços (RPS) para utilização exclusiva das empresas habilitadas a emissão da NFS-e. “Os vereadores compreenderam a proposta do prefeito Marcus Alexandre em aumentar a receita e reduzir a inadimplência do ISS”, avaliou o Líder do Prefeito na Câmara Municipal, Gabriel Forneck.
Andrias Sarquis lembra que os municípios têm grande dificuldade na arrecadação própria e que o poder público tem de fazer gestão tecnológica para melhorar a receita. A meta é elevar a receita com ISS de R$3,3 milhões ao mês para R$6,6 mi/mês.
