O líder do Partido Social Democrático (PSD) no Senado Federal, senador Sérgio Petecão (AC), aprovou hoje (27), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), relatório favorável ao PLS nº 129 de 2010, que possibilita a criação eletrônica de projetos de lei de iniciativa popular. Essa matéria visa dar vigor as iniciativas da população na elaboração de leis.
Os projetos de iniciativa popular deverão ser relacionados a um só assunto por matéria, e não poderão ser rejeitados por nenhum vício no formato apresentado. Fica, portanto, a cargo da Câmera dos Deputados, por meio de órgão competente, providenciar a correção de eventuais correções de técnica legislativa ou de redação.
Os projetos deverão ser assinados ainda por no mínimo 1% do eleitorado nacional, que atualmente ultrapassa a margem de 135 milhões; dessa forma, a criação da proposição popular deverá aportar em média 1,350 milhão de assinaturas. Os projetos que não atingirem as assinaturas poderão tramitar no Congresso Nacional como sugestões legislativas.
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