Prefeito de Boca do Acre decreta retorno do horário antigo e descumpre lei sancionada por Dilma

Os bocacrenses estão vivendo um impasse por conta do Decreto 265/2014 assinado no dia 14 de novembro pelo Prefeito de Boca do Acre, Iran Lima, que retorna o fuso horário daquele município. Boca do Acre foi um dos municípios que mudou o horário por conta da Lei 12.876/2013 sancionada pela presidente Dilma Rousseff.

A Lei 12.876/2013 informa que todos os municípios do estado do Acre (AC) e 13 municípios do Amazonas (AM) deveriam retornar o horário antigo (- 2 horas em relação a Brasília) e no horário de verão (3 horas a menos).

Mais o prefeito decretou que todo o município deveria ficar uma hora a menos de Manaus capital do Amazonas.

No entanto de acordo com os geógrafos do estado vizinho, o chefe do executivo errou por não observar a questão geográfica que coloca a Linha Pedro de Toledo como a fronteira entre dois horários que deveria ter na cidade.

Desta forma, o município, ou seja, toda a porção territorial ficaria com dois fusos, um para o alto Purus, que fica a oeste da linha imaginária e o outro para a sede do município e demais comunidades que estão a leste.

O Prefeito então passou por cima da Lei Federal ao dizer que todo município adotaria o horário de Manaus, enquanto que de acordo com a própria lei federal, apenas quem está a oeste da linha deve cumprir e determinação legal.

Se o decreto tivesse se restringido às comunidades ribeirinhas e à sede do município que estão a leste da linha, o Prefeito estaria dentro da lei, e coberto de razão, podendo contestar a qualquer ato contrário.

O senado foi enfático ao dizer que o município não tem autonomia para mudar uma Lei votada pelo congresso nacional e sancionada pelo poder executivo.