O relatório preliminar da proposta da Lei Orçamentária Anual para 2014, que será votado nesta quarta-feira, no Congresso Nacional informa que cada senador ou deputado federal terá R$ 14,68 milhões em emendas individuais ao Orçamento da União para 2014, dos quais R$ 7,34 milhões obrigatoriamente para Saúde. No relatório já está incluída a redação da PEC 565/06, do Orçamento Impositivo, que torna obrigatório a execução das emendas parlamentares.
Cada parlamentar terá direito a apresentar até 25 emendas ao Orçamento – para o Orçamento de 2014, totalizando R$ 14,68 milhões. O Acre possui 8 deputados federais e 3 senadores, que somados os valores seriam R$ 161,48 milhões o suficiente para atender todos os municípios com pouco mais de R$ 7 milhões – afirma Flávio Silveira assessor orçamentário do Senador Sérgio Petecão (PSD).
Segundo o assessor, as emendas individuais são destinadas a pequenos investimentos e custeios nos municípios, como construção de quadras esportivas, compras de ônibus escolares, calçamentos e outros investimentos. Porém o maior desafio dos parlamentares e serão como investir os recursos obrigatórios da saúde. Em quase todos os municípios não há mais como se investir no atendimento do SUS, o Ministério da Saúde possui legislações que determinam a quantidade de Equipes da Saúde da Família, de Postos de Saúde e até de equipamentos.
Embora as emendas individuais dos parlamentares sejam “impositivas”, correm riscos de não serem cumpridas, o governo pode endurecer regras e mesmo assim, não significam que serão executadas no mesmo ano. “O governo vai de qualquer forma deixar os empenhos das emendas para o final do ano para ter certeza primeiro do cumprimento das metas fiscais. Com isso, os recursos serão empenhados e contratados em um ano mas a execução ficará para os anos seguintes” – conclui o assessor.
Além das emendas individuais, os parlamentares podem apresentar emendas coletivas ao Orçamento, seja de bancadas estaduais ou de comissões permanentes.
