As unidades de internação de crianças e adolescentes que cumprem medidas socioeducativas estão passando por inspeções realizadas pela 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco.
A primeira unidade a ser inspecionada foi o Centro Socioeducativo Santa Juliana, na última terça-feira (12), destinado à internação provisória de menores infratores, onde atualmente 103 menores cumprem medidas socioeducativas.
Foram analisadas as situações e prazos processuais dos menores infratores, em atenção ao disposto no art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê que a internação provisória, antes da sentença, somente pode ser determinada pelo limite máximo de 45 dias.
Também foram avaliadas as condições e manutenção das instalações físicas, como alojamentos, banheiros e áreas comuns, equipamentos, efetivo de servidores e equipes de segurança e técnica multidisciplinar, além de itens de necessidades básicas e higiene dos menores, como sandálias, toalhas, colchões, entre outros.
De acordo com a juíza titular da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco, Rogéria Epaminondas, todas as informações arrecadadas servirão para a elaboração de um relatório de impressão diagnóstica quanto ao cumprimento das normas previstas no ECA e na Lei nº 12.954/2012 por parte das unidades socioeducativas de Rio Branco e também da própria Justiça e da Defensoria e do Ministério Público.
Os trabalhos de inspeção judicial devem continuar em outros centros socioeducativos da Capital. A data da fiscalização não é avisada para afastar qualquer possibilidade de intervenção de última hora.
