O promotor de Justiça do Ministério Público Estadual (MPE), Adenilson de Souza, quer explicações, por meio de Inquérito Civil Público, sobre doação indevida de bens, pelo Município de Rio Branco à Diocese de Rio Branco, de área da Praça do São Francisco.
O promotor informou, por meio da portaria publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), que a doação indevida de terra ou imóvel é configurada como improbidade administrativa.
A publicação diz que o bem público doado pela administração pública é uma praça e que os bens imóveis do Município não podem ser objeto de doação, nem de utilização gratuita por terceiros, salvo, e mediante ato do Prefeito Marcus Viana (PT) autorizado pela Câmara Municipal, se o beneficiário for pessoa jurídica de Direito Público interno, entidade componente de sua Administração Pública indireta ou sociedade civil sem fins lucrativos.
O Inquérito Cívil deverá ser concluído no prazo de 01 ano.
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