Sebastião Viana declara apoio à prorrogação da Zona Franca de Manaus

O governador Sebastião Viana apoiou a prorrogação da Zona Franca de Manaus, PEC que entra em pauta nesta quarta-feira, na Câmara dos Deputados. Ele participou da reunião de vinte governadores de estado e assinou a carta que encaminha ao Governo Federal, que, entre outras medidas, defende a excepcionalidade da Zona Franca em relação ao seu regime de tributação diante da Reforma Tributária.

Outros pontos defendidos na Carta de Brasília são convalidação dos benefícios da Lei Kandir – considerados ilegais pelo Supremo Tribunal Federal; mudança na indexação das dívidas dos estados, que passariam a ser corrigidas pelo IPCA, e não mais pelo IGP; mudança no quórum do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – que passaria da totalidade para três quintos dos participantes e a distribuição dos royaltes do pré-sal entre todos os estados.