O Ministério Público do Acre informou que foi instaurado procedimento para apurar indícios de inconstitucionalidade da lei municipal que alterou o prazo de remessa da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) à Câmara Municipal de Rio Branco. O Executivo teria alterado a lei orgânica de forma inconstitucional.
A LDO devia ser entregue em abril, mas os vereadores teriam aprovado uma lei estendendo o prazo até outubro, infringindo a Constituição Federal.
O MPAC enviou ofício ao prefeito Marcus Viana e ao presidente da Câmara Municipal, Roger Correa, pedindo informações. Cópias da lei que altera o prazo de remessa da LDO ao Poder Legislativo Municipal e cópia da LDO 2014 também foram solicitadas.
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