O deputado estadual Geraldo Pereira (PT) reapresentou na manhã desta terça-feira (22), na Assembleia Legislativa, uma indicação propondo a redução da alíquota de ICMS para quem consumir até 400 kmts de energia elétrica.
O petista diz que a medida tem o objetivo de ajustar o ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica à capacidade de pagamento das famílias. “O ajuste se faz necessário para atender aos dispositivos constitucionais”, diz Pereira.
“Está na Constituição Federal – sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”, justifica Pereira.
A indicação foi protocolada no mês de março deste ano, na Mesa Diretora da Aleac. O desconto está escalonado da seguinte forma:
Mais de 100kwts e até 200kwts, 7%
Mais de 200kwts e até 300kwts, 12%
Mais de 300kwts e até 400kwts, 17%
Mais de 400kwts, 25%
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