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A Câmara Municipal de Rio Branco vai dar mais um cheque em branco ao prefeito Marcus Viana. O projeto de lei que permite o aumento de 15% para 20% no remanejamento dos R$ 470 milhões de orçamento previsto para este ano, será colocado em votação nesta quarta-feira (23).
A modificação já conta com a assinatura dos 17 vereadores que entenderam a necessidade do executivo remanejar o orçamento. Um dos pontos justificados pela equipe econômica é o aumento de receita. Somente com o IPTU o incremento foi de 16% na arrecadação até o mês de agosto.
O vereador Raimundo Vaz [PRP] informou que a arrecadação municipal subiu de R$ 470 milhões para R$ 510 milhões previstos até dezembro. A Lei Orgânica do Município (LOM) prevê que dentro da margem o prefeito não precisa informar como e aonde vai utilizar os recursos. O executivo criou quatro secretarias: Secretaria de Articulação Comunitária, Secretaria de Esportes e Lazer, Secretaria de Direitos Humanos e de Trabalho e Economia Solidária.
A mexida de orçamento além de ser solicitada para o final deste ano será ampliada para o orçamento de 2014. A proposta do executivo é da possibilidade de remanejamento de 20% do orçamento no ano que vem.
A vereadora Eliane Sinhasique (PMDB) chamou a atenção para o artigo 81 da Lei Orgânica do Município que deixa claro a obrigação do executivo informar os valores a serem remanejados.