O Tribunal de Contas do Estado (TCE) deverá emitir uma resolução para todos os prefeitos acreanos com o objetivo de especificar as informações que deverão ser disponibilizadas no portal transparência.
Recentemente, o Ministério Público do Estado do Acre, através da Promotoria de Patrimônio Público, abriu ação civil pública contra os gestores da Assembleia Legislativa do Acre e da Câmara Municipal de Rio Branco, por descumprirem a Lei de Acesso à informação.
O portal de acesso à informação em tempo real foi uma inovação criada pela Lei Complementar (LC) n° 131 de 27 de maio de 2009 que determina a disponibilidade de dados detalhados sobre a execução orçamentária e financeira.
A LC 131 estabeleceu prazos para que todos os gestores fizessem as adequações necessárias, sendo que os municípios com até 50 mil habitantes deveriam passar a aplicar a regra a partir de maio de 2013.
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