Foi publicada na edição desta segunda-feira, 30, do Diário Oficial do Estado a lei que instituiu Bolsa Moradia e Alimentação para Médico participante do Programa Mais Médicos para o Brasil, do governo federal. De acordo com a publicação, cada médico que atuar em Rio Branco receberá de R$ 1.571,00 de auxilio da prefeitura, sendo R$ 1.200,00 para custear moradia e R$ R$ 371,00 para bancar a alimentação.
Ainda segundo a lei, caso haja necessidade, o Município de Rio Branco, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, poderá custear o transporte dos médicos participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil” no valor limite de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), podendo também disponibilizar veículos para fazer os deslocamentos necessários.
Ficam excluídos do direito á Bolsa Moradia e Alimentação criada por esta Lei os médicos participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil” já anteriormente domiciliados no âmbito do Município de Rio Branco. A bolsa não se caracteriza como pagamento por contraprestação de serviço prestado e dispensa prestação de contas por parte do médico beneficiado.
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