“É inconcebível que o parlamento oponha resistência ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação”, diz juiz sobre Aleac e Câmara

O juiz Giordane Dourado, do 3˚Juizado Especial Cível de Rio Branco, disse através de sua página no Facebook ao elogiar a iniciativa do Ministério Público Estadual que é “inconcebível que o Parlamento, em qualquer das suas esferas, composto por representantes do povo, oponha resistência ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação”.

Ainda para o magistrado “a transparência é valor intransigível da nossa República e implica a prestação de contas dos agentes públicos ao povo.”

Giordane também parabenizou o MP por exigir o cumprimento da lei.

Na semana passada, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ajuizou duas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa contra a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), Câmara Municipal de Rio Branco, e seus respectivos presidentes, Elson Santiago e Roger Correa, por não cumprirem o que está previsto na Lei de Acesso à Informação.

Em vigor desde maio/2012, a referida lei estabelece a obrigatoriedade de transparência na disposição de informações sobre execução orçamentária e financeira de forma minuciosa e instantânea à sociedade, o que não está sendo cumprindo pelas referidas instituições. A ação foi proposta pelo Promotor de Justiça Adenilson de Souza, titular da Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social.