Lei que autoriza Viana a contratar empréstimo de US$ 250 milhões é publicada no Diário Oficial

Foi publicada na edição desta quinta-feira, 26, do Diário Oficial do Estado a Lei número 2.739 de 25 de setembro de 2013, que autoriza o governo do Acre a contratar um novo empréstimo junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD – de US$ 250 milhões de dólares. Ainda de acordo com o decreto, o governo pode abrir créditos adicionais para o Programa de Desenvolvimento das Políticas Públicas do Estado, sem previa autorização da Assembleia Legislativa.

Os recursos do empréstimo decorrente desta Lei destinar-se ao financiamento dos programas previstos no “Plano Desenvolver e Servir”, integrante da Lei n. 2.524, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015.

Ainda segundo a lei, o governo fica autorizado a vincular, como contragarantias à garantia da União, as cotas de repartição constitucional, além de abrir créditos adicionais suplementares, em qualquer tempo, com cobertura no produto das operações e nos limites mencionados nesta Lei, destinados a atender despesas decorrentes.