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Câmara vota hoje PEC que eleva idade para servidor se aposentar

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Sob protestos de entidades jurídicas, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pretende colocar em votação nesta terça-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que eleva de 70 para 75 anos a idade-limite para permanência no serviço público. A chamada “PEC da Bengala” gera polêmica porque, se aprovada, irá reduzir o ritmo de renovação nas cúpulas do Judiciário e do Ministério Público.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) são contrárias ao projeto. As entidades de classe de juízes e advogados têm pressionado os deputados federais a deixarem a proposta na gaveta.

De autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), a PEC da Bengala tramita há uma década no Legislativo. Em 2005, o projeto do parlamentar gaúcho foi aprovado em dois turnos pelos senadores, mas, desde então, aguarda votação na Câmara. Nos últimos sete anos, houve diversos pedidos para que o texto fosse apreciado pelos deputados, porém, o lobby das associações de classe sempre impediu a votação.

Antes de pautar a proposta, Alves irá confirmar se os líderes da Casa mantêm o apoio sua inclusão na ordem do dia. Na semana passada, 10 lideranças partidárias assinaram um requerimento reivindicando que o presidente da Câmara a submetesse ao plenário.

O artigo 40 da Constituição prevê que servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios se aposentem compulsoriamente aos 70 anos de idade. Alegando que a expectativa de vida cresceu consideravelmente no país nas últimas décadas, os congressistas propuseram que o teto de idade fosse aumentado em mais cinco anos.

“Recebemos inúmeras manifestações solicitando apoio à proposição tendo em vista que renomados servidores da administração pública, no auge do conhecimento, estão sendo obrigados a interromper o trabalho e dessa forma prejudicando a eficiência do serviço público”, alegaram líderes partidários no documento que solicitou a votação imediata da PEC.

O texto original de Simon sugeria a mudança nas regras de aposentadoria apenas para ministros de tribunais superiores e para ministros titulares e substitutos do Tribunal de Contas da União (TCU). Para as outras carreiras do funcionalismo público, englobando inclusive desembargadores, promotores e procuradores, o senador do PMDB recomendava que se aguardasse a aprovação de lei complementar para disciplinar o assunto.

Em 2006, o relator da comissão especial criada para analisar a PEC na Câmara, o então deputado João Castelo (PSDB-MA), apresentou um texto substitutivo ao aprovado pelo Senado. Em seu relatório, o parlamentar maranhense propôs a extensão do benefício a todos os servidores públicos, sem distinção por categoria. “Existem inequívocas vantagens na adoção desse tratamento generalizado”, defendeu Castelo no parecer.

Para alterar a Constituição, a proposta precisa ser aprovada em duas votações na Câmara, por maioria de 3/5 dos membros, equivalente a 308 deputados. Se não alcançar esse número mínimo de votos em qualquer uma das duas votações, o texto será arquivado.

Oposição à PEC
Preocupado com um eventual engessamento das promoções nos tribunais, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou ao G1 ser contrário à mudança nas regras de aposentadoria no serviço público. Para o dirigente da entidade de classe dos advogados, a PEC da Bengala comprometeria a “oxigenação” nas cortes do país.

“Sei que muitos magistrados aos 70 anos teriam condições [de continuar trabalhando], mas temos de considerar uma avaliação institucional, e não pessoal. O que é melhor para o país? Na avaliação da OAB, o melhor é a oxigenação dos tribunais. Somos contra essa PEC”, ressaltou.

Na visão da Ordem dos Advogados, em vez de elevar o teto de aposentadoria no serviço público, os congressistas deveriam debater a implantação de mandatos para integrantes de tribunais superiores. Hoje, os magistrados ocupam cargos vitalícios, que se encerram a pedido ou no momento em que eles completam 70 anos.

“Defendemos a implantação de mandatos, para que eles [ministros] dessem sua contribuição à corte e depois retornassem ao seu habitat natural. Por exemplo, se fossem juízes de carreira, retornariam à magistratura”, explicou.

Segundo o presidente da AMB, Nelson Calandra, “a maioria da magistratura” é contrária à elevação da idade máxima para os membros do Judiciário se aposentarem. Ele pondera que a aprovação da PEC da Bengala iria travar o processo de promoções, o que, consequentemente, iria dificultar o recrutamento de juízes para as cortes de primeiro grau.

“A nossa permanência na carreira impede que juízes capazes de ocupar nossas cadeiras nos tribunais sejam promovidos. Fechar a carreira nas instâncias superiores tem reflexo no primeiro grau”, disse Calandra ao G1.

No ano passado, a exigência de que servidores públicos se aposentem ao completar 70 anos desfalcou o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em meio ao julgamento do processo do mensalão. Ao atingirem a idade-limite da magistratura, os ministros Cezar Peluso e Carlos Ayres Britto foram obrigados a pendurar as togas antes mesmo de apresentarem todos os seus votos na ação penal. No caso de Britto, ele ainda teve de deixar a presidência da Suprema Corte antes do prazo.

Se ele não tivesse alcançado a idade máxima de permanência na magistratura durante o mandato, ele poderia ter se mantido à frente do STF até abril de 2014. No entanto, Britto foi obrigado a passar o comando da mais alta corte do país para o ministro Joaquim Barbosa em novembro do ano passado, quando completou sete décadas de vida.

Ao proferir seu último voto como ministro do Supremo, na 17ª sessão de julgamento do mensalão, Peluso defendeu alteração na Constituição para assegurar que funcionários públicos pudessem optar por ficar mais tempo na ativa.

“Um país inteligente mudaria a regra de aposentadoria para o funcionalismo público, para não pagar duas vezes: para quem se aposenta e para quem chega para ganhar experiência. O Estado brasileiro, se fosse inteligente, já teria feito isso”, disse o ministro.

Em sua despedida, Peluso ressaltou ainda que poderia trabalhar por mais tempo e citou exemplos de ex-ministros que se aposentaram. “O ministro Aldir Passarinho é um dos homens mais lúcidos que tem. Está trabalhando na plenitude de suas forças e está aposentado há mais de 15 anos”.

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Destaque 6

Bandeira da conta de luz continua amarela no mês de março

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A bandeira tarifária permanece amarela em março, com custo de R$ 1,343 para cada 100kWh consumidos. Ou seja: a conta de luz permanece em níveis altos para o consumidor acreano. Em fevereiro, houve registros significativos de chuvas nas principais bacias do Sistema Interligado Nacional (SIN).

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) março ainda é um mês típico do período mais chuvoso nessas regiões. Todavia, os principais reservatórios de hidrelétricas do SIN ainda apresentam estoques reduzidos para essa época do ano, em função do volume de chuvas muito abaixo do padrão histórico registrado entre setembro e janeiro.

Essa realidade sinaliza patamar desfavorável de produção pelas hidrelétricas, pressionando os custos relacionados ao risco hidrológico (GSF).

A conciliação de baixa produção hidrelétrica com o preço da energia no mercado de curto prazo (PLD) levou à caracterização do patamar amarelo para o acionamento das Bandeiras. O PLD e o GSF são as duas variáveis que determinam a cor da bandeira a ser acionada.

Criado pela Aneel, o sistema de bandeiras tarifárias sinaliza o custo real da energia gerada, possibilitando aos consumidores o bom uso da energia elétrica. O funcionamento das bandeiras tarifárias é simples: as cores verde, amarela ou vermelha (nos patamares 1 e 2) indicam se a energia custará mais ou menos em função das condições de geração.

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Destaque 4

No Alto Acre, Mailza e primeira-dama entregam cestas básicas às mulheres em vulnerabilidade

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Doações foram feitas pelo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos por meio da Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres e Cruz Vermelha ao Governo do Acre; donativos foram entregues para Epitaciolândia, Brasileia e Assis Brasil

A senadora Mailza Gomes, a convite da primeira-dama Ana Paula Cameli, participou nesta sexta-feira (26) em Brasileia junto com a prefeita Fernanda Hassem da entrega de cestas básicas para mulheres em situação de vulnerabilidade social, doadas pela Cruz Vermelha Brasileira e pelo Governo do Acre por meio do Gabinete da Primeira-dama e da Secretaria de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres (SEASDHM). A ação contempla também Assis Brasil e Epitaciolândia.

A senadora Mailza falou da importância da ação de segurança alimentar às mulheres e familiares. “Estamos empenhadas em contribuir com políticas públicas de amparo à todas as mulheres e garantir assistência social e segurança alimentar às famílias dos municípios do Alto Acre, que além de sofrer com os impactos da pandemia, também sofre com as consequências da cheia. Muito obrigada ao Governo do Acre e a Cruz Vermelha por trazer esperança e dar um olhar de carinho para o nosso povo”, disse Mailza.

A primeira dama Ana Paula Cameli representou o Governo do Acre e falou da ação realizada. “Nós estamos trazendo algumas cestas básicas para amenizar a dor e o sofrimento dessas pessoas, o Acre está vivendo um conjunto de problemas, aqui no Alto Acre não sofre com alagação mas tem a pandemia e a crise migratória e o Governo Federal e do Acre tem olhar especial para essa região”, enfatizou.

Estiveram presentes o Juiz da Comarca de Brasiléia Dr. Gustavo Sirena, Prefeito de Epitaciolândia, Sérgio Lopes, Diretora de Políticas Públicas para Mulheres do Acre, Isnailda Gondim, major Ana Cássia comandante do 5°BPM, Delegada da polícia civil, Dra. Carla Ivane, vereadores Marquinhos Tiburcio de Brasiléia e Celiene Nascimento, de Epitaciolândia, secretários de assistência social de Brasiléia, Epitaciolândia e Assis Brasil, dentre outras autoridades.

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Cotidiano

Vacinação contra a Covid-19 nos três drive-thru tem baixa procura na tarde desta sexta

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Após registrar filas quilométricas pela manhã desta sexta-feira, 26, os três pontos de vacinação escolhidos pela Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) para a 5ª etapa de imunização que tem como público-alvo os idosos de 74 a 84 anos contra à covid-19, tiveram uma baixa adesão no decorrer do dia em Rio Branco (AC).

Em imagens enviadas ao ac24horas, o Via Verde Shopping, 7º BEC e Arena da Floresta tiveram uma baixa procura na vacinação após às 14 horas. Segundo informações de populares que foram ao local, a vacinação ocorreu de forma bem rápida, simples e sem transtornos.

Ao ac24horas, o secretário municipal de Saúde Frank Lima, afirmou que as longas filas no decorrer da manhã são em virtude das famílias rio-branquenses em querer garantir que os seus familiares estejam vacinados contra à covid-19. Ele informou que a vacinação continuará neste sábado, 27, das 08 às 17 horas nos três pontos de vacinação e também nas Unidades de Referência (URAPs).

Os idosos também podem procurar as Unidades de Referência da Atenção Primária (URAPs) Roney Meireles, Cláudia Vitorino e Policlínica Barral y Barral para vacinação contra à covid-19. O horário de funcionamento tanto dos drive-thru e das URAPs são das 08h às 17h.

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Destaque 6

Acre tem 425 mil frascos de hipoclorito para municípios alagados

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O Acre recebe do Ministério da Saúde (MS) 425 mil frascos do desinfetante hipoclorito de sódio a 2,5%, que serão distribuídos para os 22 municípios do estado, com prioridade para aqueles atingidos pelas inundações.

Como parte do programa de investigação de surtos hídricos, a distribuição do composto é uma medida preventiva do Programa de Saúde de Combate à Cólera, bem como da área de Monitorização das Doenças Diarreicas Agudas.

O uso do hipoclorito de sódio em pó ou em sua forma diluída, a água sanitária, é bastante eficiente na desinfecção de águas para consumo humano.

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Bombando

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