O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (20) não julgar as contas do PT de 2003 (ano do mensalão), conforme previa a pauta do tribunal, porque o partido desistiu do recurso que apresentou.
Com isso, ficou mantida a decisão de 2010 do TSE, que aprovou com ressalvas as contas do PT referentes a 2003, ano em que, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), dirigentes da legenda lideraram um esquema de desvio de recursos para compra de votos de parlamentares da base aliada, o chamado esquema do mensalão.
Ao decidir individualmente pela aprovação das contas no ano de 2010, a ministra Cármen Lúcia, então relatora da ação, liberou a prestação de contas mas determinou que o partido recolhesse R$ 129 mil ao erário e R$ 50 mil ao Fundo Partidário em razão da má utilização de recursos do fundo.
O tema estava na pauta da Corte eleitoral em razão de um recurso do PT, que questionava o valor a ser restituído. No entanto, ao apresentar o relatório sobre o tema, o novo relator, ministro Dias Toffoli, que assumiu o caso em maio de 2012, informou que o PT apresentou pedido nesta terça para retirar o recurso e que, portanto, não haveria o que ser julgado.
Apesar disso, a presidente do TSE, Cármen Lúcia, pediu a palavra para explicar como se deu o processo de aprovação das contas. Segundo ela, questões apresentadas na ação penal no Supremo sobre o mensalão não poderiam ter sido consideradas para a análise de contas do PT. A ministra destacou que a aprovação se baseou em pareceres favoráveis da Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Coepa) e do Ministério Público Eleitoral.
Cármen citou que, embora pareceres iniciais opinavam pela rejeição antes de ela assumir o caso, o partido apresentou novos documentos e os pareceres foram reformados. A ministra lembrou que recebeu o processo do ministro Joaquim Barbosa, quando ele estava no TSE, e que foi o relator da ação penal no Supremo que resultou em 25 condenações.
“A informação que me chegou quando sucedi o ministro [Joaquim Barbosa], após explicações e documentos apresentados pelo PT, é que a Coepa concluiu que as irregularidades não ultrapassavam 1,75% dos valores recebidos em 2003, pelo que passou a recomendar a aprovação com ressalvas. Por isso, num longo parecer, tendo acompanhado sete anos de processo, a Procuradoria Eleitoral emitiu parecer no sentido que segui rigorosamente, de aprovação com ressalvas. […] Outros dados, outras situações que geraram até a ação penal [do mensalão], não estavam nos autos, embora houvesse referência a diálogos, mas quando cheguei havia parecer e foi com base na análise técnica que estava nos autos que decidi.”
Entenda o caso
Em junho de 2010, Cármen Lúcia era relatora do caso e deu decisão individual aprovando as contas do partido com ressalvas. O PT, então, recorreu meses depois. Em maio do ano passado, como Cármen Lúcia virou presidente do tribunal, o processo foi redistribuído para o ministro DiasToffoli e só agora o recurso entrou na pauta.
Antes de virar ministro do Supremo e do TSE, Toffoli foi advogado do PT e atuou com assessor jurídico do governo durante o suposto esquema de compra de votos que ficou conhecido como mensalão.
A prestação de contas referentes a 2003 foram apresentadas em 2004 pelo PT. Em 2005, segundo o próprio processo, um parecer da Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias concluiu pela desaprovação da prestação de contas. Outro parecer do Tribunal de Contas da União também opinou pela rejeição.
O partido, então, apresentou defesa, argumentando que os auditories do TCU não poderiam opinar sobre contas partidárias. Mesmo assim, a coordenadoria do TSE manteve o parecer pela rejeição, assim como a Procuradoria Eleitoral, que também pediu a rejeição das contas. Novamente o partido se defendeu, e, em 2009, a coordenadoria entendeu que as contas poderiam ser aprovadas com ressalvas.
Cármen Lúcia, como relatora, decidiu aprovar as contas – em processos de prestação de contas, a aprovação é feita monocraticamente (individualmente).
A polêmica sobre a aprovação das contas do PT voltou à tona na semana passada, após a revista “Veja” apontar que em 2010 o ministro Ricardo Lewandowski, então presidente do TSE, teria atuado em 2010 para aprovação das contas da campanha presidencial de Dilma. O ministro negou interferências.
A suposta interferência foi relatada por um servidor a uma comissão de sindicância criada no fim de 2012 para apurar irregularidades no processo de aprovação das contas do PP. O relatório da apuração foi tornado público na semana passada.
Um servidor que teria atuado no processo relativo ao PP argumentou que também tinha participado da confecção de pareceres negativos contra as contas do PT de 2003 e da campanha presidencial de 2010, mas mesmo assim a prestação das contas foi aprovada. Acusou então o ministro de interferência.
A comissão de sindicância não chegou a analisar se houve ou não interferências, mas concluiu, entre outras coisas, que era “urgente” a restruturação da unidade técnica responsável pelo exame de contas eleitorais e que o TSE deveria “conferir maior autonomia” à unidade encarregada da análise e prestação de contas.
No começo deste ano, o relatório foi encaminhado para que a Polícia Federal e o Ministério Público Federal avaliem a necessidade de novas investigações.
G1