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Congresso decide amanhã sobre manutenção de veto do ato médico

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Jairo Carioca – da redação de ac24horas
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Os deputados e senadores decidem amanhã (20) se mantém ou não o veto da presidente Dilma Rousseff sobre o ato médico. O projeto foi sancionado de forma parcial pela presidente. O Congresso está há dois meses sem apreciar vetos.

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Na lista de vetos estão ainda a extensão do Programa Universidade para Todos (ProUni) às instituições municipais de ensino superior, da desoneração de produtos da cesta básica; da redução das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins, a extinção da multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em caso de demissão injustificada, e de mudanças no repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE).


 


 


 


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