A deputada federal Antônia Lúcia (PSC-AC) poderá comemorar em doze dupla esse 06 de agosto de 2013, além do aniversário de Revolução Acreana, a data será marcada pela solenemente para a promulgação da proposta de emenda à Constituição (PEC 82/2011), que estende às defensorias públicas da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa concedida às defensorias estaduais com a chamada reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004).
A deputada acriana preside a Frente Parlamentar de Apoio e Fortalecimento às Defensorias Públicas Federais e estaduais e elegeu esse tema com umas de suas principais bandeiras na câmara Federal.
A matéria estabelece que a defensoria tenha a iniciativa de realizar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
De autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a PEC 82/2011 (PEC 207/2012 na Câmara) foi aprovada no Senado em agosto de 2012 e, na Câmara dos Deputados, no dia 16 de julho de 2013.
A sessão está marcada para as 11h30min (hora Acre) e será realizada no plenário do Senado.
Edmilson Alves com informações da Agência Senado
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