Esta sexta-feira, 26 de julho de 2013, é uma data histórica para o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), dia em que a instituição comemora o Cinquentenário de sua criação. São 50 anos de instalação no Estado. Presente em 18 dos 22 municípios, cumpre a missão de guardião da lei, mas também atua como defensor da democracia e dos interesses da sociedade de uma maneira geral.
Uma história de cinco décadas acumula muitas conquistas, entre elas, as mais recentes, o fim do Esquadrão da Morte (como ficou conhecido internacionalmente o grupo de extermínio que atuava no Acre na década de 90); a proibição gradativa das queimadas; desarticulação de uma rede de prostituição e exploração sexual de mulheres, do ‘braço’ do PCC, que se organizava para tomar os presídios de Cruzeiro do Sul e Sena Madureira; campanhas educativas que alcançaram grande parte do Estado com informações sobre violência sexual contra crianças, crimes cometidos por impulso e corrupção.
A Procuradora-Geral de Justiça, Patrícia de Amorim Rêgo, destaca também a não aprovação da Proposta de Emenda à Constituição número 37/2011 (PEC 37), conhecida ainda como PEC da Impunidade, que previa poder exclusivo às policiais quanto à execução de investigações criminais, retirando essa possibilidade do Ministério Público e outros órgãos fiscalizadores. “A rejeição da PEC 37 foi o maior presente que nós poderíamos ganhar. Nós fizemos uma grande mobilização contra essa proposta, um trabalho de conscientização, e vimos que a sociedade entendeu e abraçou a nossa causa”, diz.
Em Rio Branco, o ‘Dia do Basta’, como ficou conhecido o movimento popular que se espalhou pelo país e sensibilizou o Congresso Nacional, reuniu 15 mil pessoas. Com cartazes e faixas, elas marcharam em manifestação contra vários problemas, e elegeram a PEC 37 como um deles. No Acre, os números explicam essa demonstração de reconhecimento e confiança no Ministério Público.
Só no ano passado, o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) realizou 10.152 atendimentos, apenas em Rio Branco. Também existe uma unidade em Cruzeiro do Sul, onde são recebidas as pessoas que procuraram o MPAC com a esperança de solucionar os mais diversos problemas. Quando a solução não é encontrada na instituição, o CAC se encarrega de encaminhar para o órgão responsável pela demanda e fazer o acompanhamento de cada caso.
Somando-se a outros atendimentos feitos nas Promotorias a cada ano, o MPAC atende, em média, 10% da população do Acre, seja por procedimentos judiciais ou extrajudiciais. “Quando o cidadão vem ao Ministério Público é porque ele já bateu à porta de várias instituições. Nós queremos nos aproximar da sociedade e garantir os serviços essenciais à população”, ressalta.
Investimentos e esforços no enfrentamento à corrupção
Considerado prioridade, o combate à corrupção ganhou reforços com a criação de mais duas promotorias. Uma vai atuar na investigação e persecução dos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens; a outra, trata-se da 2ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público.
Além disso, em 2012, foi inaugurado o Núcleo de Atendimento de Apoio Técnico (NAT). A estrutura conta com softwares de última geração, que são utilizados no cruzamento e análise de dados fiscais, bancários e telefônicos de agentes envolvidos em desvio de verba pública e organizações criminosas. Ali, atuam profissionais de diversas áreas, que dão apoio aos órgãos de execução, principalmente o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), que ficou conhecido pelo trabalho que resultou no fim do esquadrão da morte e, agora recentemente, desarticulou um ‘braço’ do PCC no Estado.
São quatro setores no NAT à serviço do enfrentamento à corrupção e das organizações criminosas: LAB-LD (Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro); o Setor Técnico-Científico; Setor de Inteligência e Segurança Institucional e o Setor de Operações. Estão em fase de implantação os setores de Inteligência Fiscal e de Tecnologia da Informação.
Entre junho de 2012 e julho deste ano, foram realizadas 755 ações, entre diligências, emissão de relatórios e outras demandas. Entre essas, uma operação de busca e apreensão na Prefeitura de Sena Madureira, onde documentos apreendidos revelaram um esquema de servidores fantasmas. O então prefeito foi afastado e teve a prisão preventiva decretada.
Nos últimos dois anos, foram instaurados 268 procedimentos para apuração de prática de ato de improbidade administrativa. No Estado, 105 ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública foram julgadas em 2012. Este ano, são 3, alcançando 60,67% das ações distribuídas até 31 de dezembro de 2011, que estavam aguardando julgamento.
Na esfera eleitoral, um total de 675 intervenções, entre elas, representação por propaganda irregular, impugnação de registro de candidatura, ação de investigação judicial eleitoral, entre outras, resume a atuação do Ministério Público Eleitoral, no pleito de 2012. Durante todo o período em que os candidatos ao cargo de prefeito e vereador estiveram em campanha e no dia da eleição, promotores que atuaram nas dez zonas eleitorais do Estado estiveram atentos para garantir lisura e legitimidade do processo eleitoral.
Destaque entre os MPs de outros estados
Uma reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, publicada no final do ano passado, revelou que o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) era considerado um dos mais transparentes do Brasil. Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação, estão disponíveis para qualquer cidadão no Portal da Transparência, nomes e salários de todos os servidores numa mesma lista e sem necessidade de cadastro de quem pretende consultá-la.
Entre todas as unidades do Ministério Público, o MPAC foi o primeiro que conseguiu cumprir 100% da Meta 2 da Enasp, que lançou o desafio de concluir todos os inquéritos que investigam homicídios dolosos instaurados até 31 de dezembro de 2007. Por isso, recebeu o reconhecimento do Grupo de Persecução Penal da Enasp, coordenado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Os 143 inquéritos que haviam sido instaurados no período estabelecido foram todos elucidados.
Pelos projetos bem sucedidos, que nasceram a partir do Planejamento Estratégico em 2010, a instituição também foi premiada. No ano passado, o Prêmio de Jornalismo foi o vencedor do X Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça na categoria ‘Relacionamento com a Mídia’. O projeto ficou à frente dos Tribunais de Justiça de São Paulo (TJ/SP), Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC) e do Tribunal Regional do Trabalho do Estado do Maranhão (TRT da 16ª Região). O prêmio é do Fórum Nacional de Comunicação e Justiça (FNCJ).
Recentemente, o CNMP avaliou o Núcleo de Atendimento Terapêutico (NATERA) como o segundo melhor projeto entre 407 iniciativas inscritas no Prêmio CNMP 2013. Criado este ano, a ideia é garantir que usuários de drogas tenham a oportunidade de reinserção social a partir de um tratamento de saúde adequado e, dessa forma, reduzir os índices de crimes relacionados ao tráfico.
Como tudo começou
No dia 26 de julho de 1963, o governador José Augusto assinava a Lei 4, que criava o sistema administrativo do Acre, e o MP fazia parte dessa estrutura que estava se formando.
O primeiro Procurador-Geral do Estado, função que hoje corresponde à de Procurador-Geral de Justiça, foi o desembargador aposentado Lourival Marques de Oliveira (já falecido).
Além da criação do primeiro Código da instituição, que até então era regido pela lei orgânica do MP do Distrito Federal, a gestão de Lourival Marques ficou marcada pela implantação da faculdade de Direito no Acre para reduzir a carência de advogados no Estado.
Marques chegou a pedir exoneração, mas acabou retornando ao cargo, onde permaneceu até o dia 1º de setembro de 1964. Depois vieram mais quatorze personalidades que, no comando do MPAC, contribuíram para estruturação e mudanças que permitiram à instituição estar lado a lado com acreanos na garantia de seus direitos fundamentais.
Comemorações
A Procuradora-Geral de Justiça Patrícia Rêgo, que também preside o Colégio de Procuradores, abre oficialmente as atividades comemorativas com a realização de uma sessão solene alusiva ao Cinquentenário da instituição, a partir das 9h desta sexta-feira (26).
A programação conta com a inauguração da galeria dos ex-procuradores-gerais de Justiça; lançamento do selo, carimbo e cartão postal comemorativos; instituição da Comenda do Centenário, que será entregue no final do ano a personalidades que contribuíram para o fortalecimento da instituição; e o lançamento da Revista MPAC.
“O momento é de festa, mas também de reflexão, de autocrítica, de pensar o MP como uma instituição pública, que deve avançar e cumprir melhor a sua atuação e garantir mais resultado para a população”, destaca.
Também integra a programação, a realização do projeto MP na Comunidade. Por meio desse projeto, o MP pretende se deslocar da sede, localizada no centro de Rio Branco, para comunidades com vulnerabilidade social, pré-selecionadas com base em critérios objetivos e indicadores, para promover atendimento de caráter cível, criminal e social.
