O Corregedor Geral de Justiça, desembargador Pedro Ranzi, assina uma nota de esclarecimento, divulgada no final da manhã desta terça-feira (23), informando que recebeu inúmeras reclamações de divulgadores da Telexfree contra a juíza Thaís Borges, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, que suspendeu as atividades da empresa.
Segundo o magistrado, a Corregedoria não tem competência para modificar decisões judiciais. “Convém ressaltar que a atuação da Corregedoria Estadual da Justiça restringe-se ao exame da conduta do magistrado passível de responsabilização na esfera administrativa, não podendo o processo administrativo ser instaurado contra juiz somente porque a parte interessada discorda de decisão tomada em processo judicial”, diz o corregedor na nota.
Pedro Ranzi acrescenta ainda que os magistrados tem independência para decidir conforme sua convicção e o Direito.
Da redação ac24horas
Com informações do TJ/AC
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