Mais precatórios

Liberação dos recursos tem apoio do Tribunal de Justiça e da OAB-Acre. Em vinte e dois anos de luta, sindicato já conseguiu liberar mais de R$ 15 milhões em ações. R$ 8 milhões estão a receber.

Jairo Carioca – da redação de ac24horas
carioca.ac24horas@gmail.com

O sindicato dos servidores públicos da administração direta (Sindecaf) anunciou o pagamento de mais R$ 3,5 milhões em precatórios. Os servidores da Fundação de Recursos Humanos são os novos beneficiados. Para alguns, foram 20 anos de luta. Em entrevista à reportagem, Aloízio César disse que o esforço da assessoria jurídica e o diálogo constante com a equipe econômica do governo e o desembargador Roberto Barros foram fundamentais para que os processos tenham sido resolvidos.

“O Dr. Neórico Alves tem sido um vencedor, acreditou durante os vinte anos que era possível fazer os acordos elencados principalmente com o regime especial instituído pela Emenda Constitucional 62/2009”, observou César.

A emenda determina que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

De olho nos repasses determinados para saldar os precatórios vencidos e a vencer, pelo regime especial – que determina o depósito mensal em conta especial criada para tal fim – de1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre as respectivas receitas correntes líquidas, apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, o sindicalista corre atrás de liquidar os processos de 200 servidores, um total de R$ 8 milhões a receber.

“É uma constante. Temos servidores do Deracre, Funbesa, Funtac, Recursos Humanos e Fades. Só vamos respirar mais aliviados quando todos tiverem seus direitos resolvidos”, comentou o presidente do sindicato.

Um processo de R$ 3,2 milhões foi liberado pela Justiça do Acre beneficiando 80 servidores. Outros 13 ainda esperam na ordem cronológica de pagamento. De acordo dados do Sindecaf em vinte e dois anos de luta mais de R$ 15 milhões em precatórios foram liberados. No total, 600 pessoas foram beneficiadas.

Outra conquista do sindicato de 2011 foi à isenção do pagamento de imposto de renda, a decisão foi regulamentada pelo Ministro da Fazenda que aceitou a argumentação dos advogados.

“Temos que agradecer e muito ao ex-Procurador Roberto Barros que foi um grande parceiro na condução de todos os nossos processos sempre atuando de forma muito séria e comprometida com o direito”, voltou a analisar César.

Em abril deste ano, o desembargador Roberto Barros, presidente do Tribunal de Justiça do Acre, afirmou que o Tribunal em sua gestão passou a dar mais atenção a essa área e tratá-la como prioridade. Ele também assegurou a liberação dos recursos de acordo os repasses públicos.

Presente no evento, o presidente da OAB, Marcus Vinicius, considerou que o ato significa uma “mudança de cultura, marcada pela pró-atividade da gestão e pela garantia dos interesses dos cidadãos”.