TCE suspende a contratação provisória de agentes comunitários em Assis Brasil

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiram na manhã desta quinta-feira (18) suspender concurso público simplificado para a contratação de 18 agentes comunitários pela prefeitura de Assis Brasil. A medida cautelar, a primeira da Corte de Contas, teve por base a denúncia encaminhada pelas vereadoras Antônia Alves Pereira Cavalcante e Ivelina Marques de Araújo Souza.

Segundo o processo, não há base legal para a contratação temporária, porque não existe surtos endêmicos. Também não existe lei específica no município, porque houve o veto ao projeto de lei que pedia a regulamentação para a criação dos cargos.

Mesmo sem autorização da Câmara de Vereadores, o prefeito Humberto Gonçalves Filho publicou edital, realizou o processo seletivo e a convocação dos candidatos selecionados.

Como a irregularidade foi detectada, os conselheiros votaram pela suspensão dos editais que divulgaram o certame e que realizou a convocação dos aprovados. A determinação ainda manda afastar os trabalhadores contratados irregularmente.

O prefeito e a secretária de saúde municipal, Maria Cosma Souza da Silva e Silva, foram citados para prestar em cinco dias explicações ao TCE sobre os problemas detectados. Caso a decisão não seja cumprida, os gestores terão que pagar uma multa diária de R$ 714.