Presidente da Associação do MP/AC comemora 29 anos da entidade e relembra esforço pela não aprovação da PEC 37

A Associação do Ministério Público do Estado do Acre (Ampac) está completando 29 anos de existência. Atualmente com 72 sócios, entre Procuradores e Promotores de Justiça em atividade e aposentados, e dependentes de associados falecidos, a entidade foi fundada em julho de 1984 pelo então chefe da Instituição, Promotor Público Federal Felipe Assef e o Procurador de Justiça, hoje aposentado, Durval Vieira Maia – o primeiro a presidir a Diretoria da Associação.

A entidade tem por finalidade, entre outras, congregar os membros do MPAC e, dessa forma, fortalecer o Ministério Público no estado, atuando na defesa dos seus princípios institucionais, sua independência e suas funções, além de agir na defesa dos direitos, garantias, autonomias e prerrogativas de seus membros.

Para o presidente da Ampac, Promotor Admilson Oliveira e Silva, este ano, as comemorações são ainda mais significativas. “Durante todo esse tempo, foram muitas as vitórias do Ministério Público, e a mais recente foi a não aprovação da PEC 37”, afirma.

Junto às demais associações estaduais do MP, que integram o Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a entidade viu ser derrubada, pela maioria dos deputados federais, a Proposta de Emenda à Constituição 37/2011 (PEC 37), que buscava dar exclusividade às Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal para promover investigações criminais, impedindo que o Ministério Público e outros órgãos investigativos não policiais também pudessem fazê-lo.

 O presidente da Ampac lembra que foram vários meses de diálogo com o Congresso Nacional e a sociedade, diante de um cenário desanimador, já que uma parcela das Polícias Judiciárias, composta exclusivamente por delegados de polícia, adotou a PEC 37 como uma bandeira corporativa e, por isso, não contavam com o apoio dos demais integrantes das Polícias (agentes, escrivães, peritos etc.) nem de outros órgãos policiais, tais como a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias e Corpos de Bombeiros Militares. Além do mais, a PEC 37 gozava da simpatia de uma expressiva maioria dos parlamentares que, sob o mote dos excessos cometidos por Membros do Ministério Público, que são pontuais, esporádicos, viam a oportunidade de penalizar a Instituição mais pelos seus acertos que pelos seus eventuais erros.

A campanha nacional ‘Brasil contra a Impunidade’, cujo foco era o “Não à PEC 37”, no Acre, foi desenvolvida pela Ampac, em estreita parceria com a Procuradoria-Geral de Justiça, tendo sido realizados atos públicos, atividades nas escolas e comunidades, coleta de assinaturas para um abaixo-assinado encaminhado à Presidência da Câmara dos Deputados, possibilitando, com isso, que a sociedade fosse alertada sobre as consequências da aprovação da proposta.

O resultado dessa mobilização ficou evidente quando a população, espontaneamente, demonstrou apoio ao pleito nos protestos de rua em todo o país. “Nosso grande alento foi quando começamos a ver a manifestação no Congresso e os cartazes contra a PEC 37”, relembra o presidente da Ampac, fazendo referência ao dia 17 de junho, quando os manifestantes ocuparam a cobertura e gramado do Congresso.

Com a pressão popular, a Câmara antecipou a votação e derrubou a proposta por 430 votos a favor e 9 contra. Todos os deputados acreanos presentes à sessão foram contra a PEC. “Não é uma vitória só do Ministério Público, mas da sociedade, da atuação contra a corrupção e a impunidade”, comemora.

A luta continua
Após derrubar a PEC 37, o Ministério Público concentra agora esforços contra outra Proposta de Emenda à Constituição: a PEC 75/2011, do Senado Federal. A proposta ameaça a vitaliciedade da carreira porque a aplicação das penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade passa ser de atribuição do Conselho Nacional do Ministério Público, ou seja, ao invés de uma sentença judicial com trânsito em julgado, a aplicação dessas severas sanções será discutida apenas pela via administrativa.

Para o MP, essa emenda põe em risco à independência da instituição. “Novamente, vamos debater e esclarecer a sociedade”, diz o presidente da Ampac.