Para vigorar em 2014, reforma tem de sair um ano antes, diz procuradora

A vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau, afirmou ao G1 que a reforma política que deve ser submetida a plebiscito só poderá valer para as eleições do ano que vem caso as mudanças sejam aprovadas até o começo de outubro, um ano antes do pleito.

Pela lei, qualquer alteração no processo eleitoral deve entrar em vigor ao menos 12 meses antes de ser aplicada. Mas, nesta quinta (27), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), levantou a hipótese de as regras da reforma política vigorarem em 2014 mesmo se a legislação for aprovada a menos de um ano da eleição. “Se o resultado do plebiscito mandar excepcionalizar a regra constitucional, isso pode ser feito por proposta de emenda à Constituição”, disse (veja as divergências sobre o tema no vídeo acima, em reportagem do Jornal Nacional).

Para Sandra Cureau, no entanto, o princípio da anualidade (que diz que as regras eleitoras só podem ser alteradas até um ano antes da eleição) é uma cláusula pétrea da Constituição, ou seja, uma norma que defende um direito fundamental e, portanto, não pode ser alterada.

“É cláusula pétrea, não pode ser alterada. Podem ser realizadas na reforma política mudanças na legislação eleitoral, sim, desde que não interfiram em cláusulas pétreas. Podem decidir sobre financiamento de campanha, essas coisas. Não alterar uma cláusula pétrea. O Supremo já se pronunciou sobre isso na Lei da Ficha Limpa”, disse Sandra Cureau, responsável pelas ações do Ministério Público que tramitam no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O plebiscito para a reforma política foi sugestão da presidente Dilma Rousseff após a onda de protestos em várias cidades do país. Entre os temas que podem ser incluídos na reforma, estão o financiamento público de campanha eleitoral e o voto distrital, no qual as regiões são divididas em distritos e os candidatos eleitos conforme os distritos que representam..

Ficha limpa
No julgamento da Lei da Ficha Limpa, que estabeleceu que políticos condenados por órgão colegiado não poderiam se candidatar, o Supremo entendeu que a regra não poderia ser aplicada na disputa de 2010 em razão do princípio da anualidade. A norma passou a vigorar só em 2012.

“O princípio da anterioridade eleitoral constitui uma garantia fundamental também destinada a assegurar o próprio exercício do direito de minoria”, afirmou o acórdao do julgamento da Lei da Ficha Limpa.

Além disso, o Supremo também decidiu em 2006, ao julgar que a alteração nas regras de verticalização só poderiam vigorar em 2008, que a regra da anualidade não poderia sofrer mudanças porque se tratava de cláusula pétrea, a “garantia individual do cidadão-eleitor”.

Plebiscito junto com eleição de 2014
A vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau, também descarta a possibilidade de que a consulta popular ocorra somente em 2014, junto com as eleições gerais. Para ela, daria uma “tremenda confusão”, uma vez que os eleitores já terão que escolher cinco candidatos.

Sandra Cureau destacou que considera viável se fazer um plebiscito e aprovar as mudanças até outubro, um ano antes.

Um grupo de juízes do TSE levanta os custos e o prazo necessário para se fazer um plebiscito. As informações devem ser apresentadas nos próximos dias à presidente Dilma Rousseff.

Para a procuradora, não se pode colocar “coisas demais” no plebiscito, e que as perguntas devem ser “claras, objetivas e poucas” para não prejudicar o processo.

Sobre os custos previstos para o plebiscito – segundo algumas estimativas, poderiam superar os R$ 500 milhões –, a vice-procuradora eleitoral afirmou que, “nesse caso, o que vale é o ganho da população, da democracia”.

O plebiscito feito em 2011, para decidir sobre a divisão do Pará, custou R$ 19 milhões. O referendo de 2005 para decidir sobre o porte de armas custou cerca de R$ 250 milhões. “Compensa para a democracia. Esse monte de garotos na rua quer é participação, ter voz.”

Para ela, os movimentos populares nas ruas mostram que a população está bem informada para decidir sobre o que deve ser alterado. “As pessoas já estão bem informadas, senão não estaria nas ruas. A população está pronta para decidir o que quer que seja.”

G1