Regime Especial prevê redução de até 15% da tarifa de ônibus

Jairo Carioca – da redação de ac24horas
carioca.ac24horas@gmail.com

Enquanto vereadores da base de sustentação ao prefeito de Rio Branco, Marcus Viana, evitam qualquer debate com relação à redução da tarifa de ônibus, a pressão continua vindo da Câmara de Deputados. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto que além de permitir a redução de passagem, obriga concessionárias que operam em cidades com mais de 500 mil habitantes se sujeitar a auditoria externa independente que auxiliará na elaboração do laudo que servirá de base para a definição do valor das tarifas.

De acordo relator, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), a redução nas tarifas em todas as capitais pode chegar até 15%. Muitas dessas exigências, como a elaboração de laudos e planilhas detalhadas de custos, serão aplicadas mesmo às empresas que não aderirem ao Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Reitup).

Além da isenção dos impostos federais já previstos, o PIS e Confins, um substitutivo amplia esses benefícios e condiciona o regime tributário à adesão de estados e municípios que deverão zerar as alíquotas do ICMS e do ISS das empresas de transporte, as quais terão de repassar os incentivos às tarifas. Também propõe zerar a Cide-Combustíveis na aquisição de óleo diesel para abastecer os veículos de transporte coletivo, providência já implementada pelo Decreto 7.764/2012.

As novidades estão na contribuição patronal à seguridade social, que seria reduzida de 2% para 0,5% do faturamento bruto, e no PIS/Pasep e na Cofins na aquisição de insumos relativos a operação dos serviços de transporte – óleo diesel, energia elétrica e bens de capital – que seriam zerados. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados.

SEM DEBATE

A proposta do vereador e presidente da Comissão de Constituição e Justiça, vereador Artêmio Costa [PSDC] para realização de uma audiência pública em Rio Branco para discutir o sistema de transportes coletivos ficou apenas no discurso. Nenhuma providência foi tomada desde que o Projeto de Lei de autoria do vereador Raimundo Vaz [PRP] que previa passe livre para portadores de aids, hepatites e pacientes em tratamento de câncer foi retirado de pauta.

PROJETO DE LEI:

Único projeto de lei que tramita na Câmara Municipal com relação a transportes públicos é o que amplia a participação do Conselho Municipal de Transportes Públicos (CMTP) de autoria da vereadora Eliane Sinhasique [PMDB]. A vereadora quer a representação no Conselho de um membro da Câmara Municipal e da Casa do Estudante Acreano.